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lens_blur LEI Nº 00575/2016

Lei nº 0575/2016

“Revisa vencimento de servidores do Legislativo Municipal de Ubaporanga e dá outras providências.”

                O Presidente da Câmara Municipal de Ubaporanga - Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, conforme a rejeição de veto total pelo Plenário em 18/03/2016, nos termos do § 7º, do art. 32, da Lei Orgânica Municipal, c/c parágrafo único, do art. 195, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubaporanga, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, nos termos do Anexo Único desta Lei, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal/88.

Art. 2º O índice da revisão geral anual constante desta Lei é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC dos meses de janeiro/2015 a dezembro/2015 de 11,2761700%.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2016.

Ubaporanga – MG, 28 de março de 2016.

Sebastião Manoel da Costa
Presidente da Câmara Municipal

ANEXO ÚNICO