Projeto de Lei nº. 32 de 16 de setembro de 2.021. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2.022. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o […]
Projeto de Lei nº. 31 de setembro de 2021 “Autoriza concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e contém outras providencias.”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Senhor Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal/MG a seguinte proposição: Art. 1º. Com base nas […]
PROJETO DE LEI Nº 030/2021 “Declara de Utilidade Pública a Cooperativa de Produção de Alevinos e Pescadores em Geral de Ubaporanga – MG e Adjacências – COOPERUBA”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de […]
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2022 a 2025. A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o […]
“Dispõe sobre a atualização do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos do artigo 2º, §3º da Lei Municipal nº 682 de […]
PROJETO DE LEI Nº 027/2021, DE 06 DE AGOSTO DE 2021 Autoriza Gratificação Extraordinária aos servidores da saúde durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) de acordo com a Portaria 1.666/2020 do Ministério da Saúde e a Lei Complementar 172 de 15 de abril de 2020 e dá outras […]
Projeto de Lei nº. 26/2021, de 02 de Agosto de 2021. “Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos […]
PROJETO DE LEI N.° 25/2021 “ALTERA A 431/2009, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo de Ubaporanga, MG, através de seus representantes na Câmara aprova, eu, Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. O Parágrafo Único do Artigo 1, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único […]
Mensagem N.º _____ de ____ de _______________ de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Encaminhamos a V.ª Ex.ª, para apreciação desta Egrégia Câmara Legislativa, o Projeto de Lei que “Cria o CME – Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.” Como é sabido, cada rede de ensino tem os seus […]
PROJETO DE LEI N. 23 DE 29 DE JULHO DE 2021. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBAPORANGA/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono […]
PROJETO DE LEI N.º 22, DE 28 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre a instituição ou reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências. A Câmara Municipal aprova: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e/ou reformular o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, órgão gestor do desenvolvimento rural […]
PROJETO DE LEI Nº 21 de 28 de Julho de 2021. “Cria o Projeto Maria Delfina, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado no âmbito do Município de Ubaporanga/MG, o Projeto “Maria Delfina”, destinado às ações […]
PROJETO DE LEI N.° 20/2021 “ALTERA A 424/2009, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo de Ubaporanga, MG, através de seus representantes na Câmara aprova, eu, Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. O Parágrafo Único do Artigo 4, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único […]
PROJETO DE LEI Nº 19 DE 25 DE MAIO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL CESARINO ALVES PEREIRA, ESCOLA ESTADUAL DOM CAVATI, ESCOLA ESTADUAL FRANCISCA RODRIGUES VALENTE e ESCOLA ESTADUAL JOSE ANTUNES PEREIRA e […]
INSTITUI A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. Fica instituída a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TRS, destinada ao custeio dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação […]
PROJETO DE LEI Nº 017/2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBAPORANGA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a […]
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 25 DE MAIO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL CESARINO ALVES PEREIRA, ESCOLA ESTADUAL DOM CAVATI, ESCOLA ESTADUAL FRANCISCA RODRIGUES VALENTE e ESCOLA ESTADUAL JOSE ANTUNES PEREIRA e dá outras providências. […]
PROJETO DE LEI N° 015 DE 31 DE MAIO DE 2021 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: […]
PROJETO DE LEI N.º 014/2021 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR ACORDO JUDICIAL ESPECIFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito do Município de Ubaporanga-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Município autorizado a firmar, acordo judicial nos autos do processo 0309070165324, transitado em julgado […]
PROJETO DE LEI Nº 013/2021, Dispõe sobre a realização de festas, shows, feiras, exposições e quaisquer outros eventos no Município de Ubaporanga. O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAPORANGA, Excelentíssimo Senhor Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Art. […]