Projeto de Lei nº. 024/2025, de 09 de Setembro de 2025. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – […]
PROJETO DE LEI Nº 23/2025 Institui, no âmbito do poder executivo do município de ubaporanga, a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS N°. 960/2023. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, aprovou, eu Gleydson Delfino Ferreira, Prefeito Municipal, SANCIONO a […]
PROJETO DE LEI Nº 022/2025 “ESTABELECE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAPORANGA – MG”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Para os fins desta lei, […]
PROJETO DE LEI N.º 021/2025 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA-MG A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica denominada “Centro de Educação Infantil Municipal Odete Moreira de Siqueira Rezende – […]
PROJETO DE LEI Nº 020/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a municipalização das Escolas Estaduais “FRANCISCA RODRIGUES VALENTE”, “CESARINO ALVES PEREIRA”, “JOSE ANTUNES MOREIRA” e “DOM CAVATI”, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores do […]
PROJETO DE LEI Nº 019/2025 “Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.” Gleydson Delfino Ferreira, Prefeito do Município de Ubaporanga, no Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a […]
PROJETO DE LEI Nº 018/2025. Revoga a Lei Municipal que Menciona, e dá outras providencias. Gleydson Delfino Ferreira, Prefeito do Município de Ubaporanga, no Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. […]
PROJETO DE LEI Nº ___/2025 DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA PÚBLICA. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido abandonar veículo […]
PROJETO DE LEI Nº 016/2025 “Declara de Utilidade Pública a Associação Educativa Esporte Clube São Domingos de Ubaporanga – AESDU”. A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG., por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação […]
Projeto de Lei nº._015/2025, de 13 de Maio de 2025. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – […]