Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 019/2025                                         “Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.”     Gleydson Delfino Ferreira, Prefeito do Município de Ubaporanga, no Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a […]

PROJETO DE LEI Nº 018/2025.   Revoga a Lei Municipal que Menciona, e dá outras providencias.     Gleydson Delfino Ferreira, Prefeito do Município de Ubaporanga, no Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. […]

PROJETO DE LEI N.º 021/2025

16 de junho de 2025

                                                             PROJETO DE LEI N.º 021/2025   DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA-MG   A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica denominada “Centro de Educação Infantil Municipal Odete Moreira de Siqueira Rezende – […]

PROJETO DE LEI Nº 020/2025

16 de junho de 2025

PROJETO DE LEI Nº 020/2025       Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a municipalização das Escolas Estaduais “FRANCISCA RODRIGUES VALENTE”, “CESARINO ALVES PEREIRA”, “JOSE ANTUNES MOREIRA” e “DOM CAVATI”, e dá outras providências.     A Câmara de Vereadores do […]

PROJETO DE LEI Nº 17/2025

12 de junho de 2025

                                 PROJETO DE LEI Nº ___/2025   DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA PÚBLICA. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido abandonar veículo […]

PROJETO DE LEI Nº 16/2025

20 de maio de 2025

PROJETO DE LEI Nº 016/2025   “Declara de Utilidade Pública a Associação Educativa Esporte Clube São Domingos de Ubaporanga – AESDU”.     A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG., por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação […]

PROJETO DE LEI Nº 15/2025

13 de maio de 2025

  Projeto de Lei nº._015/2025, de 13 de Maio de 2025.     “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”.     O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – […]

PROJETO DE LEI Nº 14/2025

22 de abril de 2025

 PROJETO DE LEI Nº 014/2025     “Dispõe sobre a criação da carteirinha da criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Ubaporanga-MG e dá outras providências”.     A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e, eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica instituída, no […]

PROJETO DE LEI Nº 13/2025

22 de abril de 2025

PROJETO DE LEI Nº 013/2025   “DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE UBAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”   A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   Art. 1º – A Administração Municipal exercida pelo Poder […]

PROJETO DE LEI N.° 12/2025

22 de abril de 2025

  PROJETO DE LEI N.° 12/2025   “Altera as Leis Municipais n. 743/2023 e 700/2021, que cria o Projeto Maria Delfina, e dá outras providências”.   A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art.1º – O Artigo 3, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. […]