JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubaporanga, Encaminhamos a V.ª Ex.ª, para apreciação desta Egrégia Câmara Legislativa, o Projeto de Lei que “prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Ubaporanga/MG, aprovado pela Lei Municipal nº 567/2015, e dá outras providências.” O presente Projeto de Lei tem por […]
MENSAGEM PROJETO DE LEI – Regime de Adiantamento/Fundo Rotativo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar a esta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que “Institui o Regime de Adiantamento/Fundo Rotativo para atendimento de pequenas despesas de caráter urgente e dá outras providências”, destinado a conferir maior agilidade, […]
PROJETO DE LEI N° 034/2025 “Estabelece Diretrizes Gerais de Segurança e de Vigilância Eletrônica nas Escolas Públicas da Rede Municipal e dá Outras Providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG., por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lº. Esta Lei estabelece diretrizes gerais de […]
PROJETO DE LEI N.º 035/2025 “Institui, no âmbito do Município de UBAPORANGA/MG, a Política Municipal da Primeira Infância, em consonância com o Programa Primeira Infância no SUAS, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAPORANGA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal […]
PROJETO DE LEI Nº 033/ 2025 “Dispõe Sobre a Proibição da Prática de Manobras Conhecidas como “Grau” com Bicicletas em Vias Públicas do Município de Ubaporanga – MG. e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG., por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: […]
Projeto de Lei nº.032/2025, de 14 de outubro de 2025. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder […]
PROJETO DE LEI N.º 31/2025 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS E PRÉDIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA-MG A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica denominado “Morro José Xavier de Castro, Zé Merces”, o trecho serra […]
PROJETO DE LEI Nº 30 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2026”. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o […]
Projeto de Lei nº. 29 de 30 de Setembro de 2025 “Autoriza concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e contém outras providencias.”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Senhor Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal/MG a seguinte proposição: Art. 1º. Com base nas […]
Projeto de Lei nº 028/2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2026 a 2029. A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, […]