PROJETO DE LEI Nº 015/2026. “Dispõe Sobre a Denominação de Rua no Município de Ubaporanga – MG”. A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica denominado “Rua Sebastiao da Cruz”, a via de acesso que […]
Projeto de Lei n.º 014/2026 Institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Ubaporanga e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Ubaporanga, […]
PROJETO DE LEI Nº 013/2026 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, RESSARCIMENTO DE DESPESAS EXCEPCIONAIS E INDENIZAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O POVO DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA-MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: […]
PROJETO DE LEI Nº 012/2026 Denomina de Scynthas Nunes Vieira a UBS localizada no Córrego do Aeroporto. O POVO DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Scynthas Nunes Vieira a Unidade Básica de Saúde (UBS) […]
PROJETO DE LEI Nº 011/2026 DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), […]
PROJETO DE LEI Nº 010/2026 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA DO AEROPORTO MUNICIPAL. O Povo de Ubaporanga, por seus Vereadores, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar […]
PROJETO DE LEI Nº 009/2026 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA DO AEROPORTO MUNICIPAL. O Povo de Ubaporanga, por seus Vereadores, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar […]
PROJETO DE LEI Nº 08/2026 “Estabelece como feriado e institui o Dia Municipal do Evangélico no Município de Ubaporanga e dá outras providencias” O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1°. Institui como feriado […]
Projeto de Lei nº 07/2026 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2027 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAPORANGA-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais e em consonância com […]
PROJETO DE LEI Nº 06/2026 “Altera a Lei Municipal n° 811/2026, que Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal e dá Outras Providências” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º – O Artigo 1 da Lei Municipal nº 811/2026, […]