PROJETO DE LEI N.° 13/2024 “Altera a Lei Municipal n. 488/2011, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Anexo VII Tabela para Cobrança de […]
Projeto de Lei nº. 12/2024, de 23 de Maio de 2024. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – […]
PORTARIA Nº 011/2024 “Dispõe Sobre Ponto Facultativo na Câmara Municipal e dá Outras Providências” O Vereador Silvanin de Souza Silva, presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que quinta-feira dia 30/05/2023 é feriado de Corpus Christi (Feriado Nacional). Expede a […]
PORTARIA Nº 010/2024 O Presidente da Câmara Municipal de Ubaporanga, o uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º – Nos termos do Regimento Interno desta Casa, asseguro que foi publicado a Ata da Reunião Ordinária do dia 11/04/2024, o Requerimento nº 01/2024, aprovado por unanimidade na referida reunião, bem como a […]
PORTARIA Nº 009/2024 “Dispõe Sobre Ponto Facultativo na Câmara Municipal e dá Outras Providências” O Vereador Silvanin de Souza Silva, presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO O Decreto nº 08, de 11 de janeiro de 2024, cuja ementa é: “Dispõe Sobre os Feriados Municipais e […]
PORTARIA Nº 008/2024 “Dispõe Sobre a Nomeação de Pregoeiro e Equipe Técnica no Âmbito da Câmara Municipal de Ubaporanga, e dá Outras Providências” O Presidente da Câmara de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, Sr. Silvanin de Souza Silva, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e; Considerando o disposto […]
PORTARIA Nº 007/2024 “Dispõe sobre Ponto Facultativo na Câmara Municipal e dá Outras Providências” O Vereador Silvanin de Souza Silva, presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 22, de 25 de março de 2024, cuja ementa é: “Estabelece Como Ponto Facultativo a […]
20PORTARIA Nº 006/2024 Concede gratificação aos servidores do Legislativo Municipal de Ubaporanga. O Vereador Silvanin de Souza Silva, presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, e legislações específicas; R E S O L V E: Art. 1º – Ficam concedidas, nos termos do parágrafo único, do artigo 1º, […]
PORTARIA Nº 005/2024 “Dispõe Sobre Ponto Facultativo na Câmara Municipal e dá Outras Providências” O Vereador Silvanin de Souza Silva, presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que terça-feira dia 13/02/2024 é Feriado de Carnaval. Expede a presente Portaria, nos seguintes termos: Art. 1o Fica […]
PORTARIA Nº 004/2024 Concede gratificação aos servidores do Legislativo Municipal de Ubaporanga. O Vereador Silvanim de Souza Silva, presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, e legislações específicas; R E S O L V E: Art. 1º – Ficam concedidas, nos termos do parágrafo único, do artigo 1º, […]
PORTARIA Nº 003/2024 “Dispõe Sobre a Nomeação de Servidor no Cargo de Provimento em Comissão e dá outras Providências”. O Vereador Silvanin de Souza Silva, presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 33, inciso XIX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de […]
PORTARIA Nº 002/2024 “Dispõe Sobre a Nomeação de Pregoeiro e Equipe Técnica no Âmbito da Câmara Municipal de Ubaporanga, e dá Outras Providências” O Presidente da Câmara de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, Sr. Silvanin de Souza Silva, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e; Considerando o disposto […]
PORTARIA Nº 01/2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024. Nomeia Agente de Contratação e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Ubaporanga, e dá outras providências. O Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubaporanga, Senhor Silvanin de Souza Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal, […]
PORTARIA Nº 024/2023 “Dispõe Sobre a Exoneração de Servidor no Cargo de Provimento em Comissão que Menciona, e dá Outras Providências”. O Vereador Silvanin de Souza Silva, presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 33, inciso XIX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de […]
PORTARIA Nº 023/2023 “Dispõe Sobre Recesso de Fim de Ano na Câmara Municipal e dá Outras Providências” O Vereador Silvanin de Souza Silva, presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o Decreto nº 75/2023, cuja ementa é: “Dispõe o Recesso de Fim de Ano, que […]
PORTARIA Nº 022/2023 “Dispõe sobre Ponto Facultativo na Câmara Municipal e dá Outras Providências” O Vereador Silvanin de Souza Silva, presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o Decreto nº 65/2023, cuja ementa é: Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais”, de autoria do […]
PORTARIA Nº 021/2023 “Dispõe sobre Ponto Facultativo na Câmara Municipal e dá Outras Providências” O Vereador Silvanin de Souza Silva, presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que quinta-feira dia 02/11/2023 é feriado de Finados (Feriado Nacional). CONSIDERANDO o Decreto nº 62/2023, cuja ementa é: […]
PORTARIA Nº 020/2023 Dispõe sobre a instauração de Comissão Processante, e dá outras providências. O Vereador Silvanin de Souza Silva, presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais; e, CONSIDERANDO que cabe ao agente público fundamentar os atos que praticar, explicitando o fundamento legal, fático e a finalidade, nos termos do artigo 13, […]
PORTARIA Nº 019/2023 “Dispõe sobre Ponto Facultativo na Câmara Municipal e dá Outras Providências” O Vereador Silvanin de Souza Silva, presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que quinta-feira dia 12/10/2023 é feriado de Nossa Senhora Aparecida (Feriado Nacional). Expede a presente Portaria, nos seguintes termos: Art. 1º Fica instituído como Ponto Facultativo, na […]
PORTARIA Nº 018/2023 “Dispõe sobre Ponto Facultativo na Câmara Municipal e dá outras providências” O Vereador Silvanin de Souza Silva, presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 53/2023, cuja ementa é: “Dispõe Sobre a Paralização dos Trabalhos e o Fechamento das Repartições Públicas […]