PORTARIA Nº 016/2026
“Concede licença a Servidora do Legislativo Municipal de Ubaporanga”
O Vereador Júlio César Machado dos Santos, Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, e legislações específicas;
Considerando as disposições da Resolução nº 259/2025, cuja ementa é: “Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa, Quadro Geral de Pessoal, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga/MG e dá Outras Providências”;
Considerando as disposições contidas na Lei nº 527/2013, cuja ementa é: “Dispõe Sobre o Estatuto e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ubaporanga – MG e dá Outras providências” especialmente seu artigo 86, IV;
Considerando, que o Estatuto do Servidor Municipal de Ubaporanga, prevê em seu artigo 95 a possibilidade se se conceder ao servidor licença para acompanhamento em tratamento de saúde de pessoa da família, especialmente em caso de tratamento de enfermo que necessite exclusivamente do servidor para os cuidados necessários;
Considerando ainda, que a servidora Andréa Martins de Melo Silva, apresentou elementos e documentos médicos necessários a se conceder a licença prevista no estatuto, bem como requerimento fundamentado seu pedido.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder nos termos do artigo 95, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ubaporanga, MG, e demais dispositivos acima citados, licença para tratamento de saúde a ente familiar a Sra. Andréa Martins de Melo Silva, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, entre os dias 29/09/2026 à 28/09/2026.
Art. 2º – Determino ao serviço de contabilidade e secretaria da casa a adoção das medidas necessárias ao cumprimento da decisão ora exarada, adotando-se inclusive medidas para a substituição temporária da servidora pelo período concedido.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se,
Gabinete da Presidência, 29 de setembro de 2026.
Júlio César Machado dos Santos
Presidente do Poder Legislativo
Magna da Silva Medina Pinheiro
Primeira Secretária