PROJETO DE LEI Nº 014/2025 “Dispõe sobre a criação da carteirinha da criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Ubaporanga-MG e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e, eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituída, no […]
PROJETO DE LEI Nº 013/2025 “DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE UBAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – A Administração Municipal exercida pelo Poder […]
PROJETO DE LEI N.° 12/2025 “Altera as Leis Municipais n. 743/2023 e 700/2021, que cria o Projeto Maria Delfina, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º – O Artigo 3, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. […]
Projeto de Lei nº 011/2025 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAPORANGA-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais e em consonância com […]
Projeto de Lei nº 10/2025 ´´Concede reajuste no Piso dos Profissionais do Magistério e dá outras providências“ A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no Piso dos Profissionais do […]
PROJETO DE LEI Nº 09/2025 “Dispõe sobre a criação da carteirinha da criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Ubaporanga-MG e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e, eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituída, no âmbito […]
PROJETO DE LEI Nº 08/2025 “Institui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e, eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização do Autismo, a ser celebrado, anualmente, no dia […]
Projeto de Lei nº.07/2025, de 01 de Abril de 2025. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – […]
PROJETO DE LEI Nº 06/2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a PARTICIPAR DO Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região do Vale do Aço – CONSAUDE e dá outras providências. Gleydson Delfino Ferreira, Prefeito Municipal de Ubaporanga, Estado de Mina Gerais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Ubaporanga-MG o seguinte Projeto […]
PROJETO DE LEI N. º 05/ 2025. Dispõe sobre a revisão do Piso dos Profissionais do Magistério e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ubaporanga, autorizado a realizar revisão do […]