MENSAGEM Nº 001/2025. Mesa Diretora, Senhores e Senhoras e senhores vereadores, Tenho o prazer de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que, “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MÚSICAS E DANÇAS COM PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E LETRAS QUE ESTIMULEM A […]
PROJETO DE LEI Nº 03/2025. “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica denominada Eurico Domiciano de Abreu, a via pública conforme documento em anexo que inicia-se no vértice 21 com […]
PROJETO DE LEI Nº 02/2025 Institui o Conselho Municipal de Trânsito. Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito (CMT), órgão de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a administração, orientação, planejamento e outros assuntos relacionados ao trânsito no âmbito municipal. Art. 2° O CMT fica vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Serviços […]
PROJETO DE LEI nº. 01/2025 “Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Sr. Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica […]
PROJETO DE LEI Nº 025/2024 “Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Ypiranga de São José do Batatal”. A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG., por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação […]
PROJETO DE LEI N.º 24/2024 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA RURAL NO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA-MG A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica denominada “Calçamento Pedro Miciano”, o calçamento na zona rural que inicia no entorno da […]
PROJETO DE LEI N.° 023/2024 “Altera a Lei Municipal n. 756/2024, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º –O Artigo 1, caput, da Lei n. 756/2024 passa a ter a seguinte redação: (…) Art. 1º – Fica instituída a […]
PROJETO DE LEI Nº 022/2024 “Cria Normas e Condições Relativas à Emissão de Ruídos Produzidos por Escapamentos de Veículos Automotores e dá outras Providências”. O Povo do município de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – Fica proibida a emissão de […]
PROJETO DE LEI Nº 021/2024 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO E ZONA DE EXPANSÃO URBANA DE UBAPORANGA. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Município de Ubaporanga se organiza em área urbana e rural, com […]
Projeto de Lei nº. 020/2024, de 14 de Outubro de 2024. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal […]