PROJETO DE LEI Nº_ , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. EXTINGUE E ACRESCE CARGO NO QUADRO DOS CARGOS DA LEI MUNICIPAL N. 709/2022 O Povo do Município de Ubaporanga-MG, por seus representantes legais, aprova a seguinte lei. Art. 1º. Ficam extintos os 24 (vinte e quatro) cargos de auxiliar de […]
PROJETO DE LEI N.° 023/2023 “Altera a Lei Municipal n. 700/2021, que cria o Projeto Maria Delfina, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º – A ementa, passa a vigorar com a seguinte redação: “Cria o Projeto Dona Lia, […]
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO UNIVERSITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, por seus representantes legais, aprova a seguinte lei. Art. 1º. Fica criado o PROGRAMA DE INCLUSÃO UNIVERSITÁRIA, destinado à concessão de bolsas de estudos integrais para munícipes que possuam interesse […]
PROJETO DE LEI nº 021/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA/MG, DE FIRMAR O TERMO DE COOPERAÇÃO, ENTRE O MUNICÍPIO, E A COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDCOOPER LTDA – PARA CESSÃO EM COMODATO GRATUITO DE ESPAÇO À COOPERATIVA DE CRÉDITO – CREDCOOPER LTDA – SICCOB CREDCOOPER, PARA […]
PROJETO DE LEI N. 20/2023. Dispõe sobre a instituição de Áreas de Urbanização Específica e de Zonas de Urbanização Específica, implantação e regularização de chácaras de recreio, implantação de condomínios de lotes de terreno urbanos, parcelamento do solo urbanizado, e dá outras providências. O povo de Ubaporanga-MG, por meio de seus representantes, vereadores componentes da Câmara […]
PROJETO DE LEI N.º 019/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA RURAL NO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA-MG A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica denominada “Serra Cezarino Bernardo do Santos”, conhecido na comunidade ubaporanguense como Zaim, a serra que […]
PROJETO DE LEI N.º 018/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA RURAL NO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA-MG A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica denominada “Serra Nelci Martins de Araújo”, a serra que inicia no entorno da coordenada geográfica latitude 19º […]
Projeto de Lei nº.017/2023, de 10 de Setembro de 2023. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal […]
PROJETO DE LEI N.º 016/2023 Autoriza o Município de Ubaporanga a assinar convênios e/ou termos de parcerias com entidade que especifica e dá outras providências. O Povo do Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes na Câmara de Vereadores, aprova: Art. 1.º Fica o Município de Ubaporanga/MG autorizado a assinar […]
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 26 SETEMBRO de 2023. Declara de expansão urbana área que especifica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada como de “EXPANSÃO URBANA” para implantação de loteamento, uma área de 20,9549 ha de terras, denominado Sítio das […]