LEI Nº 0795/2025 “Revoga a Lei Municipal que Menciona, e dá outras providencias.” Gleydson Delfino Ferreira, Prefeito do Município de Ubaporanga, no Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica […]
LEI Nº 0794/2025 “Dispõe Sobre a Denominação de Prédio Público no Município de Ubaporanga-MG”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica denominada “Centro de Educação Infantil Municipal Odete Moreira de Siqueira Rezende – Dona Odete”, o prédio público […]
LEI Nº 0793/2025 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, Visando a Municipalização das Escolas Estaduais “Francisca Rodrigues Valente”, “Cesarino Alves Pereira”, “José Antunes Moreira” e “Dom Cavati”, e dá Outras Providências.” A Câmara de Vereadores do Município de Ubaporanga, Estado de […]
LEI Nº 0792/2025 “Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.” Gleydson Delfino Ferreira, Prefeito do Município de Ubaporanga, no Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: […]
LEI Nº 0791/2025 “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo […]
LEI Nº 0790/2025 “Declara de Utilidade Pública a Associação Educativa Esporte Clube São Domingos de Ubaporanga – AESDU”. A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG., por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Educativa […]
LEI Nº 0789/2025 “Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais ao orçamento […]
LEI Nº 0788/2025 “Dispõe sobre a Criação da Carteirinha da Criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Ubaporanga-MG e dá outras Providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e, eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do município de Ubaporanga-MG, a Carteirinha […]
LEI Nº 0787/2025 “Dispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Municipio de Ubaporanga, e dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – A Administração Municipal exercida pelo Poder Executivo do Município de Ubaporanga, no […]
LEI N° 0786/2025 “Altera as Leis Municipais n. 743/2023 e 700/2021, que cria o Projeto Maria Delfina, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º – O Artigo 3, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º – O beneficiário do projeto receberá […]