“Altera a Lei Municipal n. 488/2011, que Dispõe Sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Anexo VII Tabela para Cobrança de Taxa de Licença […]
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICÍPIO DE UBAPORANGA EXERCÍCIO DE 2025 LEI 759/2024 “Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá Outras Providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais […]
LEI Nº 0762/2024 “Dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial e Contém Outras Providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal […]
LEI Nº 0761/2024 “Autoriza o Município de Ubaporanga-MG a Celebrar Convênio Com a Associação Privada Padre José Faustino, e dá Outras Providências.’ A Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o município autorizado a celebrar convênio com […]
LEI N° 0760/2024 “Dispõe Sobre Alteração da Lei Municipal n. 591/2016, e dá Outras Providências”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei: Art.1º – O Artigo 100, da Lei n. 591/2016 passa a ter a seguinte redação: (…) Art. 100 […]
LEI Nº 0759/2024 “Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá Outras Providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais e […]
LEI Nº 0758/2024 “Dispõe Sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o Mandato de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, considerando o disposto no artigo 29, inciso V da Constituição da República Federativa do Brasil, […]
LEI Nº 0757/2024 “Concede Revisão Geral Anual aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal e dá Outras Providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu Gleydson Delfino Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedido, reajuste de 3,71% (três inteiros e […]
LEI Nº 0756/2024 “Institui e Denomina Unidade Educacional do Proinfância em Ubaporanga” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituída a Unidade Educacional do Proinfância construída no Loteamento São Geraldo, em Ubaporanga – MG, denominada “Odete […]
LEI N° 0755/2024 “Altera a Lei Municipal n. 748/2023, que Cria e Extingue Cargos da Prefeitura Municipal de Ubaporanga-MG”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º – Altera o artigo 1º da Lei Municipal n. 748/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Ficam extintos 24 (vinte e quatro) cargos de auxiliar de saúde constantes do quadro de cargos de provimento efetivo no Anexo II da Lei n. 709/2022. Art.2º – Altera o artigo 2º da Lei Municipal n. 748/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Ficam acrescidas 08 (oito) vagas correspondentes aos cargos de técnico de enfermagem e ainda 16 (dezesseis) vagas de cargos de auxiliar de administração constantes do QUADRO de cargos de provimento efetivo no […]
LEI Nº 0754/2024 “Dispõe Sobre Revisão Anual dos Agentes Políticos do Poder Executivo e dá Outras Providências” O Prefeito do Município de Ubaporanga-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a incorporar a revisão […]
LEI Nº 0753/2024 “Dispõe Sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI Autoriza a Utilização de Protesto Extrajudicial de Créditos da Fazenda Municipal e dá Outras Providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Sr. Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica […]
LEI Nº 0752/2024 “Declara de Utilidade Pública a Associação Ubaporanga Bike Clube – UBC”. A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG., por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Ubaporanga Bike Clube – […]
LEI Nº 0751/2024 “Concede Recomposição Sobre os Níveis Básicos de Vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga e dá Outras Providências”. O Povo do município de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – Fica autorizado a revisão geral anula […]
LEI Nº 0750/2024 “Dispõe Sobre a Autorização do Município de Ubaporanga-MG, de Firmar Termo de Cooperação, Entre o Município, e a Cooperativa de Crédito Credcooper LTDA – para Cessão em Comodato Gratuito de Espaço à Cooperativa de Crédito – Sicob Credcooper, para a Instalação de Relógio Digital na Praça João Ribeiro, Bem […]
LEI Nº 0749/2023 “Cria Cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura, Junto a Secretária de Saúde, Define as Atribuições, Altera a Lei n. 559/2015 e dá Outras Providências” O Povo do Município de Ubaporanga-MG, por seus representantes legais, aprova a seguinte lei. Art. 1º. Ficam criados no […]
LEI Nº 0748/2023 “Dispõe Sobre Alterações no Quadro dos Cargos da Lei Municipal nº 709/2022, e dá Outras Providências” O Povo do Município de Ubaporanga-MG, por seus representantes legais, aprova a seguinte lei. Art. 1º. Ficam extintos 24 (vinte e quatro) cargos de auxiliar de saúde constantes do quadro de cargos de provimento […]
LEI N° 0747/2023 “Altera a Lei Municipal n. 700/2021, que Cria o Projeto Maria Delfina, e dá Outras Providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º – A ementa, passa a vigorar com a seguinte redação: “Cria o Projeto Dona Lia, e […]
LEI Nº 0746/2023 “Cria o Programa de Inclusão Universitária e dá Outras Providências.” O Povo do Município de Ubaporanga-MG, por seus representantes legais, aprova a seguinte lei. Art. 1º. Fica criado o PROGRAMA DE INCLUSÃO UNIVERSITÁRIA, destinado à concessão de bolsas de estudos integrais para munícipes que possuam interesse em ingressar em […]
LEI Nº 745/2023 “Dispõe Sobre a Instituição de Áreas de Urbanização Específica e de Zonas de Urbanização Específica, Implantação e Regularização de Chácaras de Recreio, Implantação de Condomínios de Lotes de Terreno Urbanos, Parcelamento do Solo Urbanizado, e dá Outras Providências” O povo de Ubaporanga-MG, por meio de seus representantes, vereadores componentes da Câmara […]