LEI Nº 0775/2024 “Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Ypiranga de São José do Batatal”. A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG., por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Esportiva Ypiranga de São José […]
LEI Nº 774/2024 “Dispõe Sobre a Denominação da Estrada Rural no Município de Ubaporanga-MG”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica denominada “Calçamento Pedro Miciano”, o calçamento na zona rural que inicia no entorno […]
LEI N° 0773/2024 “Altera a Lei Municipal n. 756/2024, e dá Outras Providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º -O Artigo 1, caput, da Lei n. 756/2024 passa a ter a seguinte redação: (…) Art. 1º – Fica instituída […]
LEI Nº 0772/2024 “Cria Normas e Condições Relativas à Emissão de Ruídos Produzidos por Escapamentos de Veículos Automotores e dá outras Providências”. O Povo do município de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – Fica proibida a emissão de ruídos […]
LEI Nº 0771/2024 “Declara de Expansão Urbana Área que Especifica e dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada como de “EXPANSÃO URBANA” área de 5.175,1826 ha, cujos limites e confrontações encontram-se descritos no memorial […]
LEI Nº 0770/2024 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ubaporanga Para o Exercício Financeiro de 2025”. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art.1º – Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2.025, no […]
LEI Nº 0769/2024 “Autoriza Concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e Contém Outras Providencias”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Senhor Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal/MG a seguinte proposição: Art. 1º. Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos […]
LEI Nº 0768/2024 “Dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial e Contém Outras Providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir […]
LEI N 0767/2024 “Autoriza o Município de Ubaporanga-MG a Celebrar Convênio com a Associação Privada Lar de Convivência Albertina Maria Nunes, e dá Outras Providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o município autorizado a celebrar convênio com a associação privada Lar […]
LEI Nº 0766/2024 “Dispõe Sobre a Criação dos Conselhos Escolares das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Ubaporanga-MG e dá Outras Providências.” A Câmara de Ubaporanga-MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado, para as escolas da rede pública municipal […]
LEI Nº 0765/2024 “Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa, Quadro Geral de Pessoal, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga/MG e dá Outras Providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Capítulo I Do Poder Legislativo […]
LEI Nº 0764/2024 “Dispõe Sobre o Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros – Serviço de Taxi, no Âmbito do Município de Ubaporanga-MG”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga: Faço saber que a Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder […]
“Altera a Lei Municipal n. 488/2011, que Dispõe Sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Anexo VII Tabela para Cobrança de Taxa de Licença […]
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICÍPIO DE UBAPORANGA EXERCÍCIO DE 2025 LEI 759/2024 “Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá Outras Providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais […]
LEI Nº 0762/2024 “Dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial e Contém Outras Providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal […]
LEI Nº 0761/2024 “Autoriza o Município de Ubaporanga-MG a Celebrar Convênio Com a Associação Privada Padre José Faustino, e dá Outras Providências.’ A Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o município autorizado a celebrar convênio com […]
LEI N° 0760/2024 “Dispõe Sobre Alteração da Lei Municipal n. 591/2016, e dá Outras Providências”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei: Art.1º – O Artigo 100, da Lei n. 591/2016 passa a ter a seguinte redação: (…) Art. 100 […]
LEI Nº 0759/2024 “Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá Outras Providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais e […]
LEI Nº 0758/2024 “Dispõe Sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o Mandato de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, considerando o disposto no artigo 29, inciso V da Constituição da República Federativa do Brasil, […]
LEI Nº 0757/2024 “Concede Revisão Geral Anual aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal e dá Outras Providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu Gleydson Delfino Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedido, reajuste de 3,71% (três inteiros e […]