LEI Nº 0815/2026 “Cria a Lei do Silêncio Urbano, Dispõe Sobre o Controle de Ruídos, Sons e Vibrações no Município de Ubaporanga/MG e DÁ Outras Providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei estabelece normas para […]
LEI Nº 0814/2026 “Declara de Expansão Urbana Área que Especifica e dá Outras Providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada como de “EXPANSÃO URBANA” área de 6,9118 ha, cujos limites e confrontações encontram-se descritos no memorial descritivo, nos termos que […]
LEI Nº 0813/2026 “Dispõe Sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI Autoriza a Utilização de Protesto Extrajudicial de Créditos da Fazenda Municipal e dá Outras Providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Sr. Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica […]
LEI Nº 0812/2026 “Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá Outras Providências”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Capítulo I Do Conselho Municipal dos Direitos da […]
LEI Nº 0811/2026 “Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal e dá Outras Providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu Gleydson Delfino Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido, reajuste de 5,40% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) no […]
LEI Nº 808/2025 Baixar Arquivo Completo “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2026”. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ […]
LEI DO PLANO PLURIANUAL 2026 – 2029 Lei nº 806/2025 Baixar Arquivo Completo Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2026 a 2029. A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento […]
LEI Nº 0810/2025 “Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de UBAPORANGA-MG, aprovado pela Lei Municipal nº 567/2015, e dá outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal de Ubaporanga-MG por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogada, até […]
LEI Nº 0809/2025 “Institui o Regime de Adiantamento/Fundo Rotativo para atendimento de pequenas despesas de caráter urgente, e dá outras providências.” O Povo do Município de Ubaporanga/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído o Regime de Adiantamento/Fundo Rotativo, destinado […]
LEI Nº 0808/2025 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ubaporanga Para o Exercício Financeiro de 2026”. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova e eu, Gleydson Delfino Ferreira, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2026, […]