Legislações

Lei Ordinária

LEI Nº 784/2025

24 de abril de 2025

Lei nº 784/2025   “Concede reajuste no Piso dos Profissionais do Magistério e dá outras providências”   A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no Piso dos Profissionais do Magistério, no percentual de 8,95% […]

Lei Ordinária

LEI Nº 0783/2025

24 de abril de 2025

LEI Nº 0783/2025   “Institui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências.”       A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e, eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização do Autismo, a ser celebrado, anualmente, no dia […]

Lei Ordinária

LEI Nº 0782/2025

24 de abril de 2025

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”.     O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento […]

Lei Ordinária

LEI Nº 781/2025

25 de fevereiro de 2025

LEI Nº 0781/2025   “Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região do Vale do Aço – CONSAUDE e dá outras providências.”   Gleydson Delfino Ferreira, Prefeito Municipal de Ubaporanga, Estado de Mina Gerais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Ubaporanga-MG o seguinte Projeto de Lei:   […]

Lei Ordinária

LEI Nº 780/2025

25 de fevereiro de 2025

LEI Nº 0780/2025     “Dispõe sobre a revisão do Piso dos Profissionais do Magistério e dá outras providências”.   A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ubaporanga, autorizado a realizar revisão do vencimento dos cargos dos […]

Lei Ordinária

LEI Nº 779/2025

25 de fevereiro de 2025

LEI Nº 0779/2025   “Dispõe sobre a proibição do uso de músicas e danças com palavras de baixo calão e letras que estimulem a prática de crime, apologia ao sexo ou uso de drogas nas Instituições de Ensino e dá outras providencias”.     A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, no uso de suas […]

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LEI Nº 778/2025

25 de fevereiro de 2025

LEI Nº 0778/2025   “Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências”     A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica denominada Eurico Domiciano de Abreu, a via pública conforme documento em anexo que inicia-se no vértice 21 com à […]

Lei Ordinária

LEI Nº 777/2025

25 de fevereiro de 2025

LEI Nº 0777/2025   “Institui o Conselho Municipal de Trânsito”.     Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito (CMT), órgão de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a administração, orientação, planejamento e outros assuntos relacionados ao trânsito no âmbito municipal. Art. 2° O CMT fica vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos, […]

Lei Ordinária

LEI Nº 776/2024

6 de fevereiro de 2025

LEI Nº 0776/2025   “Dispõe Sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI Autoriza a Utilização de Protesto Extrajudicial de Créditos da Fazenda Municipal e dá Outras Providências”     O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Sr. Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber […]

Lei Ordinária

LEI Nº 775/2024

18 de dezembro de 2024

LEI Nº 0775/2024   “Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Ypiranga de São José do Batatal”.     A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG., por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Esportiva Ypiranga de São José […]