LEI Nº 0789/2025 “Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais ao orçamento […]
LEI Nº 0788/2025 “Dispõe sobre a Criação da Carteirinha da Criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Ubaporanga-MG e dá outras Providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e, eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do município de Ubaporanga-MG, a Carteirinha […]
LEI Nº 0787/2025 “Dispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Municipio de Ubaporanga, e dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – A Administração Municipal exercida pelo Poder Executivo do Município de Ubaporanga, no […]
LEI N° 0786/2025 “Altera as Leis Municipais n. 743/2023 e 700/2021, que cria o Projeto Maria Delfina, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º – O Artigo 3, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º – O beneficiário do projeto receberá […]
LEI Nº 0785/2025 “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga – MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais e em consonância com a Lei Orgânica […]
Lei nº 784/2025 “Concede reajuste no Piso dos Profissionais do Magistério e dá outras providências” A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no Piso dos Profissionais do Magistério, no percentual de 8,95% […]
LEI Nº 0783/2025 “Institui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e, eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização do Autismo, a ser celebrado, anualmente, no dia […]
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento […]
LEI Nº 0781/2025 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região do Vale do Aço – CONSAUDE e dá outras providências.” Gleydson Delfino Ferreira, Prefeito Municipal de Ubaporanga, Estado de Mina Gerais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Ubaporanga-MG o seguinte Projeto de Lei: […]
LEI Nº 0780/2025 “Dispõe sobre a revisão do Piso dos Profissionais do Magistério e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ubaporanga, autorizado a realizar revisão do vencimento dos cargos dos […]