LEI Nº 0823/2026 “Dispõe Sobre a Denominação de Rua no Município de Ubaporanga – MG”. A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica denominado “Rua Sebastiao da Cruz”, a via de acesso que liga a […]
Lei nº 0822/2026 “Institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Ubaporanga e dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Ubaporanga, como instrumento […]
LEI Nº 0821/2026 “Denomina de Scynthas Nunes Vieira a UBS Localizada no Córrego do Aeroporto.” O Povo do Município de Ubaporanga-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Scynthas Nunes Vieira a Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada no […]
LEI Nº 0820/2026 “Dispõe Sobre a Forma de Pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referentes ao […]
LEI Nº 0819/2026 “Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado a Firmar Contrato de Comodato para Utilização de Área do Aeroporto Municipal.” O Povo de Ubaporanga, por seus vereadores, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de […]
LEI Nº 0818/2026 “Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado a Firmar Contrato de Comodato para Utilização de Área do Aeroporto Municipal.” O Povo de Ubaporanga, por seus vereadores, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de […]
LEI Nº 0817/2026 Baixar em PDF “Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá Outras Providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Minas […]
LEI Nº 0816/2026 “Altera a Lei Municipal n° 811/2026, que Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal e dá Outras Providências” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º – O Artigo 1 da Lei Municipal nº 811/2026, passa a vigorar […]
LEI Nº 0815/2026 “Cria a Lei do Silêncio Urbano, Dispõe Sobre o Controle de Ruídos, Sons e Vibrações no Município de Ubaporanga/MG e DÁ Outras Providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei estabelece normas para […]
LEI Nº 0814/2026 “Declara de Expansão Urbana Área que Especifica e dá Outras Providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada como de “EXPANSÃO URBANA” área de 6,9118 ha, cujos limites e confrontações encontram-se descritos no memorial descritivo, nos termos que […]