LEI Nº 0781/2025 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região do Vale do Aço – CONSAUDE e dá outras providências.” Gleydson Delfino Ferreira, Prefeito Municipal de Ubaporanga, Estado de Mina Gerais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Ubaporanga-MG o seguinte Projeto de Lei: […]
LEI Nº 0780/2025 “Dispõe sobre a revisão do Piso dos Profissionais do Magistério e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ubaporanga, autorizado a realizar revisão do vencimento dos cargos dos […]
LEI Nº 0779/2025 “Dispõe sobre a proibição do uso de músicas e danças com palavras de baixo calão e letras que estimulem a prática de crime, apologia ao sexo ou uso de drogas nas Instituições de Ensino e dá outras providencias”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, no uso de suas […]
LEI Nº 0778/2025 “Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica denominada Eurico Domiciano de Abreu, a via pública conforme documento em anexo que inicia-se no vértice 21 com à […]
LEI Nº 0777/2025 “Institui o Conselho Municipal de Trânsito”. Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito (CMT), órgão de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a administração, orientação, planejamento e outros assuntos relacionados ao trânsito no âmbito municipal. Art. 2° O CMT fica vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos, […]
LEI Nº 0776/2025 “Dispõe Sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI Autoriza a Utilização de Protesto Extrajudicial de Créditos da Fazenda Municipal e dá Outras Providências” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Sr. Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber […]
LEI Nº 0775/2024 “Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Ypiranga de São José do Batatal”. A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG., por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Esportiva Ypiranga de São José […]
LEI Nº 774/2024 “Dispõe Sobre a Denominação da Estrada Rural no Município de Ubaporanga-MG”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica denominada “Calçamento Pedro Miciano”, o calçamento na zona rural que inicia no entorno […]
LEI N° 0773/2024 “Altera a Lei Municipal n. 756/2024, e dá Outras Providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º -O Artigo 1, caput, da Lei n. 756/2024 passa a ter a seguinte redação: (…) Art. 1º – Fica instituída […]
LEI Nº 0772/2024 “Cria Normas e Condições Relativas à Emissão de Ruídos Produzidos por Escapamentos de Veículos Automotores e dá outras Providências”. O Povo do município de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – Fica proibida a emissão de ruídos […]