LEI Nº 0821/2026
“Denomina de Scynthas Nunes Vieira a UBS Localizada no Córrego do Aeroporto.”
O Povo do Município de Ubaporanga-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Scynthas Nunes Vieira a Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada no Córrego do Aeroporto, no Município de Ubaporanga.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a divulgação desta Lei, para conhecimento dos órgãos públicos, concessionárias, permissionárias e empresas prestadoras de serviços públicos.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas necessárias ao cumprimento desta Lei, inclusive com a confecção, instalação e substituição de placas de identificação, bem como demais atos administrativos necessários à adequada denominação do equipamento público.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubaporanga–MG., 19 de junho de 2026.
Gleydson Delfino Ferreira
Prefeito Municipal