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N° 21/2023
Data:
31/10/2023
Dispõe sobre Ponto Facultativo na Câmara Municipal e dá Outras Providências
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PROJETO DE LEI N° 21/2022
Data:
10/10/2022
Dispõe sobre alteração do Artigo 2º, da Lei nº 697 de 29 de novembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual)
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PROJETO DE LEI N° 21/2021
Data:
28/07/2021
Cria o Projeto Maria Delfina, e dá outras providências
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RESOLUÇÃO N° 21/1993
Data:
22/01/1994
ATUALIZA SUBSIDIO E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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N° 20/2023
Data:
17/10/2023
Dispõe sobre a instauração de Comissão Processante, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N° 20/2023
Data:
06/11/2023
Dispõe sobre a instituição de Áreas de Urbanização Específica e de Zonas de Urbanização Específica, implantação e regularização de chácaras de recreio, implantação de condomínios de lotes de terreno urbanos, parcelamento do solo urbanizado, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N° 20/2022
Data:
28/09/2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2.023
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RESOLUÇÃO N° 20/1994
Data:
22/01/1994
ATUALIZA SUBSIDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
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