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N° 687/2021
Data:
30/06/2021
Autoriza o Município de Ubaporanga a firmar Termo de Cooperação Técnica com a União por intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais e dá outras providências
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N° 686/2021
Data:
30/06/2021
Dispõe sobre a Política e o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Município de Ubaporanga, e dá outras providências
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N° 685/2021
Data:
30/06/2021
Dispõe sobre a realização de festas, shows, feiras, exposições e quaisquer outros eventos no Município de Ubaporanga
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N° 684/2021
Data:
30/06/2021
Autoriza o Município de Ubaporanga a firmar Convênio de parceria de Concessão de descontos com o Instituto Ensinar Brasil - e dá outras providências
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N° 683/2021
Data:
30/06/2021
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências
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N° 682/2021
Data:
30/06/2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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N° 681/2021
Data:
30/06/2021
Autoriza a doação de Imóvel para o Estado de Minas Gerais, para uso da Polícia Militar e dá outras providências
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N° 680/2021
Data:
14/05/2021
Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga e dá outras providências
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