Leis Ordinárias
N° 167/1998
Data:
26/05/1998
AUTORIZA A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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N° 164/1998
Data:
07/04/1998
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE UBAPORANGA.
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N° 160/1998
Data:
28/01/1998
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO AEROPORTO DAS PALMEIRAS
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N° 158/1997
Data:
24/12/1997
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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