LEI Nº 0284/2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA “CACHOEIRA” NO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criada a Área de Proteção Ambiental – APA “CACHOEIRA” do Município […]
LEI N° 0283/2003 DISCIPLINA O DIREITO DE PETIÇÃO E OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. O povo do município de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica garantido a todos os cidadãos o direito de petição aos Poderes Públicos do município de Ubaporanga-MG, independentemente […]
LEI Nº 0282/2003 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA O Povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1º – Fica denominada GLYCERMUNDO AZEVEDO, a Rua que inicia no número 135 da Praça Virgílio Rezende e vai até […]
LEI Nº 0281/2003 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2.003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar para suprir a seguinte dotação do orçamento vigente: 2.06.1 […]
LEI Nº 0280/2003 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2.003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar para suprir as seguintes dotações ao […]
LEI Nº 0279/2003 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2.003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1º – Ficam abertos crédito adicional suplementar para suprir as seguintes dotações do […]
LEI Nº 0278/2003 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2.003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1º – Ficam abertos créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações ao […]
LEI Nº 0277/2003 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2.003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente […]
LEI 0276/2003. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º -Fica aberto crédito Adicional Suplementar para suprir a seguinte dotação do orçamento vigente: […]
LEI 0275/2003. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º -Ficam abertos créditos Adicionais Suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 2.04.1 […]
LEI N.° 274/2002. DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1º […]
LEI N.° 273, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA/MG, PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara […]
LEI N.º 272/2002 (Outras referências: Lei 181/1998) DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTAÇÃO DE PASSAGEIROS DO AEROPORTO DE UBAPORANGA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º – Fica denominada DELMIRO ALVIM MACHADO, a estação de passageiros do Aeroporto […]
LEI N.º 271/2002 (Promulgada pelo Sr. Presidente da Câmara) SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO LEGISLATIVO NO ORÇAMENTO VIGENTE. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, o Exmo. Sr. Prefeito sancionou tacitamente, e eu, Vicente da Silva Medina, Presidente da Câmara Municipal, em face do decurso de prazo, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam suplementadas […]
LEI Nº 269/2002 CRIA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, o Exmo. Sr. Prefeito sancionou tacitamente, e eu, Vicente da Silva Medina, Presidente da Câmara Municipal, em face do decurso de prazo, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Passam […]
LEI N.º 270/2002 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º – Fica denominada VICENTE MARTINS, a Quadra Poliesportiva, que está sendo construída no distrito de São José do Batatal, […]
LEI Nº 268/2002 ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 262/2002. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica alterado o artigo primeiro da Lei Nº 262/2002, de 03 de julho de 2002, que passa a […]
LEI N.º 0267/2002 SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO LEGISLATIVO NO ORÇAMENTO VIGENTE. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam suplementadas as seguintes dotações do Poder Legislativo no orçamento corrente: 01.01.01.031.0001.1001 – Aquisição de Equip e Mat. Perm P/ Cam. Mun. 4.4.90.52.02 – Bens […]
LEI N.º 0266/2002 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º – Fica denominada GERALDO VIEIRA CAMPOS, a rua que inicia no ponto comercial do senhor Joaquim […]
LEI N.º 0265/2002 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º – Fica denominada JOÃO VITORIANO VIEIRA, a rua que fica entre os números 35 e 41 da […]