LEI Nº 0417/2009 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ALIMENTOS – BANCO DE ALIMENTOS” A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado, no âmbito municipal, o Programa Municipal de Incentivo à […]
LEI Nº 0416/2009 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO DE MULHERES ESTRELA DALVA DE SÃO SEBASTIÃO DO BATATAL. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública municipal o Movimento de Mulheres Estrela Dalva de São Sebastião […]
LEI Nº 0415/2009 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DO CEMITÉRIO – AMMOCE. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores do Morro do Cemitério – AMMOCE, […]
LEI Nº 0414/2009 “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o seu Conselho Gestor”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG, aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o seu Conselho-Gestor. […]
LEI Nº 0413/2009 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA OS FINS DE RESTITUIR AOS ANTERIORES PROPRIETÁRIOS PROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL DOADO ONEROSAMENTE AO MUNICÍPIO”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado […]
LEI Nº 0412/2009 “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE URBANO E RURAL DE TRABALHADORES RURAIS NO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica permitido o transporte de passageiros, sobretudo, trabalhadores rurais, em […]
LEI Nº 0411/2009 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS CONDENADOS (APAC) DA COMARCA DE CARATINGA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado […]
LEI Nº 0410/2009 “ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos […]
LEI Nº 0409/2009 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA UNIÃO E PAZ DE UBAPORANGA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública municipal a Loja Maçônica União e Paz de Ubaporanga, e como tal passa […]
LEI Nº 0408/2009 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, e […]
LEI Nº 0407/2009 “ALTERA OS ANEXOS I, II e III, DA LEI MUNICIPAL N° 0394/2008, PARA TRANSFORMAR CARGOS EM COMISSÃO NELES DESCRITOS EM CARGOS DE CARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam alterados os anexos I […]
LEI Nº 0406/2009 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COOORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – […]
LEI N0 0405/2009. “REFERENDA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2009, AUTORIZA O EMPENHO DE FOLHA DE PAGAMENTO DE EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Ubaporanga sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica referendado o processo administrativo nº 001/2009, do Poder […]
LEI Nº 0404/2008 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ubaporanga para o Exercício Financeiro de 2009. O Município de Ubaporanga, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para […]
LEI N°. 0403/2008. “Concede Contribuições e Subvenções e dá Outras Providencias”. O Povo de Ubaporanga, através de representantes na Câmara Municipal, aprova: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Contribuições e Subvenções Sociais, no valor total de R$ 353.000,00 (trezentos e cinqüenta e três mil reais), através das dotações orçamentárias constantes do […]
LEI Nº. 0402/2008 A Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou, e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Demonstrativo I – Metas Anuais, Demonstrativo X – Total da Receita e Memória de Calculo e Demonstrativo XI – Total […]
LEI Nº 0401/2008 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N° 300/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – O Art. 3° da Lei Municipal n° 300/2004 de […]
LEI Nº 0400/2008 FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 01 DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012. A Câmara Municipal de Ubaporanga, considerando o disposto no artigo 29, inciso V da Constituição da República Federativa do Brasil, por seus Vereadores aprova […]
LEI Nº 0399/2008. CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA CRUZADA EVANGELÍSTICA DE UBAPORANGA. O Povo de Ubaporanga por seus Representantes no Poder Legislativo aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criada a semana municipal da “CRUZADA EVANGELÍSTICA DE UBAPORANGA”, que será comemorada na segunda […]
Lei nº 0398/2008 Fundamentação legal Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2009 e dá outras providências. Disposições Preliminares Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de […]