LEI Nº 649/2019 “Dispõe sobre a isenção de IPTU e taxas tributárias a imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Ubaporanga e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou, […]
LEI Nº 0648/2019. “Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar contrato de Comodato para utilização de um veículo para a Associação Cristã Fé e Ação de apoio a dependentes químicos – ASAFE dá outras providências”. O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere […]
LEI N° 0647/2019 “Dispõe sabre a obrigatoriedade de Prestação de Contas por parte das empresas concessionárias de serviço publico de abastecimento, manutenção e tratamento de água e esgoto no município de Ubaporanga – MG. e dá outras providencias“. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e, eu, Prefeito Municipal, […]
LEI Nº 0645/2019 “Abre Crédito Especial“ A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova, e eu, Gilmar de Assis Rodrigues, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir de crédito adicional especial no valor de R$ 12.730,09 (doze mil, setecentos e trinta reais e nove […]
LEI Nº 0644/2019 “Abre Crédito Especial A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova, e eu, Gilmar de Assis Rodrigues, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir de crédito adicional especial no valor de R$ 12.730,09 (doze mil, setecentos e trinta reais e nove […]
LEI Nº 0643/2019 “Institui o Código de Posturas do Município de Ubaporanga e dá outras providências” Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Gilmar de Assis Rodrigues, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Esta Lei define […]
LEI Nº 0641/2019 “Revisa vencimento de servidores do Legislativo Municipal de Ubaporanga e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, nos termos do Anexo Único […]
LEI Nº 0640/2019 “Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial, estabelece a política de atuação e define atendimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, no município de Ubaporanga/MG e dá outras providências“. O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara […]