PROJETO DE LEI nº. 03/2021, DE 08 DEFEVEREIRODE 2021. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga/MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicionalespecial ao […]
Projeto de Lei Nº 02/2.021. “Autoriza a Paroquia São Domingos de Gusmão realizar o cerceamento de parte de área da Praça Virgílio da Silva Rezende no entorno da Igreja de São Sebastiao” O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e […]
PROJETO DE LEI Nº 001/2021 “Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos do Bem de Ubaporanga – ASBEM”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Amigos do Bem de Ubaporanga – ASBEM, […]