“Altera a Lei Municipal n. 423/2009, que dispõe sobre criação do Conselho Municipal da Cultura do Município de Ubaporanga-MG e da outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu GLEYDSON DELFINO FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º – O artigo 4º em seus paragráfos 1º e 2º, passam […]
“Altera a Lei Municipal n. 711/2022, que dispõe sobre premiações em pecúnia no âmbito esportivo no município de Ubaporanga – MG e da outras providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1° – O artigo 2º em seu […]
PROJETO DE LEI N.º 04/2023 O Prefeito Municipal de Ubaporanga/MG, Senhor Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Ubaporanga/MG a seguinte proposição: Projeto de Lei nº. _______/2023, de 30 de Janeiro de 2023. “Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais e contém outras providências”. […]
PROJETO DE LEI N.º 03/2023 “Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga e dá outras providências”. O Povo do município de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – Fica autorizado a revisão geral anula dos vencimentos dos Servidores […]
PROJETO DE LEI 02, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 “Dispõe sobre a dispensa de servidor público municipal quando da efetiva participação em Conselho de Sentença de Tribunal do Júri e dá outras providências.” CONSIDERANDO que o povo do Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, […]
PROJETO DE LEI 01/2023, DE 10 DE JANEIRO DE 2023. “Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Sr. Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais e nos […]
PROJETO DE LEI N.º 22/2022 DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica estendida a denominação da Avenida José Rodrigues Ferreira, localizada no Bairro João Carlota, em Ubaporanga, até […]
PROJETO DE LEI Nº 021/2022. Dispõe sobre alteração do Artigo 2º, da Lei nº 697 de 29 de novembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual). O Povo do Município de Ubaporanga/MG, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e Eu, Gleydson Delfino Ferreira, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: […]
Projeto de Lei nº. 020 de 28 de setembro de 2.022. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2.023. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art.1º – Esta Lei estima a receita do Município para o […]
Projeto de Lei nº. 019 de setembro de 2022 “Autoriza concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e contém outras providencias.”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Senhor Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal/MG a seguinte proposição: Art. 1º. Com base nas consignações orçamentárias […]