PROJETO DE LEI Nº 012/2022 “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA SEDE DO BANCO DE ALIMENTOS DE ALIMENTOS DE UBAPORANGA-MG.” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º – Fica denominado José Custodio Franco, o Banco de Alimentos da cidade de Ubaporanga-MG. […]
PROJETO DE LEI Nº ___ DE 20 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DAS TURMAS DOS ANOS INICIAIS DA ESCOLA ESTADUAL CESARINO ALVES PEREIRA, ESCOLA ESTADUAL DOM CAVATI, ESCOLA ESTADUAL FRANCISCA RODRIGUES VALENTE e ESCOLA ESTADUAL […]
PROJETO DE LEI N.º 010/2022 “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito do Município de Ubaporanga-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a incorporar o reajuste de […]
PROJETO DE LEI nº. 09/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022. “Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Sr. Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais e […]
PROJETO DE LEI Nº 08 /2022 DE 26 DE ABRIL DE 2022 “Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga – MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, da […]
PROJETO DE LEI N° 007/2022 “Dispõe sobre a proibição do manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Ubaporanga, e dá outras providências” O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes […]
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 06/2022 “INSTITUI PRÊMIOS EM PECÚNIA E OUTRAS PREMIAÇÕES A ATLETAS EM COMPETIÇÕES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado […]
PROJETO DE LEI N. º 05/ 2022. Regulamenta o piso salarial profissional para os profissionais do magistério da educação básica pública em âmbito municipal, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para o exercício financeiro […]
PROJETO DE LEI N.° 04/2022 “Dá nova redação à Lei n.º 559/2015 – Estrutura Administrativa dos cargos da Prefeitura Municipal de Ubaporanga e da outras providências”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 29 e 30 da Lei Orgânica do Município, faz saber que […]
PROJETO DE LEI N.º 03/2022. “Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga e dá outras providências”. O Povo do município de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – Fica autorizado a revisão […]
Projeto de Lei nº. /2022, de 08 de Fevereiro de 2022. “Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais […]
PROJETO DE LEI N.° 001/2022 “ALTERA O ANEXO III DA LEI N. 424/2009, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1°. O anexo III da Lei n. 424/2009, passa a viger com a redação constante do anexo dessa lei. Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições […]
Projeto de Lei nº 040/2021 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente até o valor […]
PROJETO DE LEI N.º 39/2021 “DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL, IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO, BEM COMO DO “BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E COMUNITÁRIOS – CÃES E GATOS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO […]
PROJETO DE LEI Nº 038/2021 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente até o valor […]
PROJETO DE LEI N. º 037/2021 Dispõe sobre a política de convivência familiar e comunitária A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DA POLÍTICA DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA Art. 1 No âmbito municipal, a política de convivência familiar e comunitária poderá ser executada por […]
PROJETO DE LEI Nº 036/2021 “Autoriza o Poder Executivo a realizar ações de intervenção em casos de ocorrências de risco de desabamento de imóveis, desmoronamentos de encosta e deslizamentos de terra, no Município de Ubaporanga, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a […]
PROJETO DE LEI Nº 035/2021 “Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1º – Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para […]
PROJETO DE LEI Nº 34/2021 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente até o valor de […]
PROJETO DE LEI Nº 33/2021 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo […]