PROJETO DE LEI N.º 03/2022. “Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga e dá outras providências”. O Povo do município de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – Fica autorizado a revisão […]
Projeto de Lei nº. /2022, de 08 de Fevereiro de 2022. “Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais […]
PROJETO DE LEI N.° 001/2022 “ALTERA O ANEXO III DA LEI N. 424/2009, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1°. O anexo III da Lei n. 424/2009, passa a viger com a redação constante do anexo dessa lei. Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições […]
Projeto de Lei nº 040/2021 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente até o valor […]
PROJETO DE LEI N.º 39/2021 “DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL, IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO, BEM COMO DO “BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E COMUNITÁRIOS – CÃES E GATOS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO […]
PROJETO DE LEI Nº 038/2021 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente até o valor […]
PROJETO DE LEI N. º 037/2021 Dispõe sobre a política de convivência familiar e comunitária A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DA POLÍTICA DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA Art. 1 No âmbito municipal, a política de convivência familiar e comunitária poderá ser executada por […]
PROJETO DE LEI Nº 036/2021 “Autoriza o Poder Executivo a realizar ações de intervenção em casos de ocorrências de risco de desabamento de imóveis, desmoronamentos de encosta e deslizamentos de terra, no Município de Ubaporanga, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a […]
PROJETO DE LEI Nº 035/2021 “Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1º – Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para […]
PROJETO DE LEI Nº 34/2021 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente até o valor de […]
PROJETO DE LEI Nº 33/2021 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo […]
Projeto de Lei nº. 32 de 16 de setembro de 2.021. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2.022. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o […]
Projeto de Lei nº. 31 de setembro de 2021 “Autoriza concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e contém outras providencias.”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Senhor Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal/MG a seguinte proposição: Art. 1º. Com base nas […]
PROJETO DE LEI Nº 030/2021 “Declara de Utilidade Pública a Cooperativa de Produção de Alevinos e Pescadores em Geral de Ubaporanga – MG e Adjacências – COOPERUBA”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de […]
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2022 a 2025. A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o […]
“Dispõe sobre a atualização do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos do artigo 2º, §3º da Lei Municipal nº 682 de […]
PROJETO DE LEI Nº 027/2021, DE 06 DE AGOSTO DE 2021 Autoriza Gratificação Extraordinária aos servidores da saúde durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) de acordo com a Portaria 1.666/2020 do Ministério da Saúde e a Lei Complementar 172 de 15 de abril de 2020 e dá outras […]
Projeto de Lei nº. 26/2021, de 02 de Agosto de 2021. “Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos […]
PROJETO DE LEI N.° 25/2021 “ALTERA A 431/2009, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo de Ubaporanga, MG, através de seus representantes na Câmara aprova, eu, Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. O Parágrafo Único do Artigo 1, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único […]
Mensagem N.º _____ de ____ de _______________ de 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Encaminhamos a V.ª Ex.ª, para apreciação desta Egrégia Câmara Legislativa, o Projeto de Lei que “Cria o CME – Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.” Como é sabido, cada rede de ensino tem os seus […]