PROJETO DE LEI N.° 010/2023 “Altera a Lei Municipal n. 722/2022, que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º – O artigo 1º em seu inciso II, passa a vigorar com a […]
Projeto de Lei nº. 09/2023, de 23 de Agosto de 2023. “Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir […]
PROJETO DE LEI Nº 08/2023. Concede reajuste salarial aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal e dá outras providências. Art. 1º – Fica concedido, reajuste de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério da […]
Projeto de Lei nº 07/2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAPORANGA-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais e em consonância com a Lei Orgânica […]
“Altera a Lei Municipal n. 423/2009, que dispõe sobre criação do Conselho Municipal da Cultura do Município de Ubaporanga-MG e da outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu GLEYDSON DELFINO FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º – O artigo 4º em seus paragráfos 1º e 2º, passam […]
“Altera a Lei Municipal n. 711/2022, que dispõe sobre premiações em pecúnia no âmbito esportivo no município de Ubaporanga – MG e da outras providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1° – O artigo 2º em seu […]
PROJETO DE LEI N.º 04/2023 O Prefeito Municipal de Ubaporanga/MG, Senhor Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Ubaporanga/MG a seguinte proposição: Projeto de Lei nº. _______/2023, de 30 de Janeiro de 2023. “Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais e contém outras providências”. […]
PROJETO DE LEI N.º 03/2023 “Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga e dá outras providências”. O Povo do município de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – Fica autorizado a revisão geral anula dos vencimentos dos Servidores […]
PROJETO DE LEI 02, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 “Dispõe sobre a dispensa de servidor público municipal quando da efetiva participação em Conselho de Sentença de Tribunal do Júri e dá outras providências.” CONSIDERANDO que o povo do Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, […]
PROJETO DE LEI 01/2023, DE 10 DE JANEIRO DE 2023. “Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Sr. Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais e nos […]
PROJETO DE LEI N.º 22/2022 DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica estendida a denominação da Avenida José Rodrigues Ferreira, localizada no Bairro João Carlota, em Ubaporanga, até […]
PROJETO DE LEI Nº 021/2022. Dispõe sobre alteração do Artigo 2º, da Lei nº 697 de 29 de novembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual). O Povo do Município de Ubaporanga/MG, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e Eu, Gleydson Delfino Ferreira, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: […]
Projeto de Lei nº. 020 de 28 de setembro de 2.022. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2.023. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art.1º – Esta Lei estima a receita do Município para o […]
Projeto de Lei nº. 019 de setembro de 2022 “Autoriza concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e contém outras providencias.”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Senhor Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal/MG a seguinte proposição: Art. 1º. Com base nas consignações orçamentárias […]
“Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e, eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As associações e fundações constituídas no Município de Ubaporanga com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas […]
PROJETO DE LEI Nº 017/2022 “Declara de Utilidade Pública a Associação Sebastião Fausto da Silva – ASFAS”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Sebastião Fausto […]
PROJETO DE LEI Nº 016/2022 O PODER EXECUTIVO FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE UBAPORANGA, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, […]
PROJETO DE LEI N.º 015/2022. “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino exigir a apresentação da caderneta de vacinação das crianças e adolescentes no ato da matrícula e da renovação da matrícula.” Art. 1º Como medida de segurança e proteção à criança e ao adolescente, os estabelecimentos […]
PROJETO DE LEI Nº 014/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o valor dos serviços executados por máquinas da prefeitura na zona rural e dá outras providências Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar a Tabela de Preços – Serviços executados por máquinas da Prefeitura, nas propriedades […]
PROJETO DE LEI N. ______ DE ______ DE JUNHO DE 2022. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBAPORANGA/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono […]