SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 06/2024. “Institui e denomina Unidade Educacional do Pro-Infância em Ubaporanga.” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituída a Unidade Educacional do Pro Infância construída no Loteamento São Geraldo, em Ubaporanga – […]
PROJETO DE LEI N° 05/2024 “Altera a Lei Municipal n. 748/2023, que cria e extingue cargos da Prefeitura Municipal da de Ubaporanga-MG”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º – Altera o artigo 1º da Lei Municipal n. 748/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Ficam extintos 24 (vinte e quatro) cargos de auxiliar de saúde constantes do quadro de cargos de provimento efetivo no Anexo II da Lei n. 709/2022. Art.2º – Altera o artigo 2º da Lei Municipal n. 748/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Ficam acrescidas 08 (oito) vagas correspondentes aos cargos de técnico de enfermagem e ainda 16 (dezesseis) vagas de cargos de auxiliar de administração constantes do QUADRO de cargos de provimento efetivo no Anexo […]
PROJETO DE LEI N.º /2024 “DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito do Município de Ubaporanga-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a incorporar a revisão […]
PROJETO DE LEI nº. 03/2024, DE 23 DE JANEIRO DE 2024. “Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Sr. Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições […]
PROJETO DE LEI Nº 002/2024 “Declara de Utilidade Pública a Associação Ubaporanga Bike Clube – UBC”. A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG., por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Ubaporanga Bike […]
PROJETO DE LEI N.º 001/2024. “Concede Recomposição Sobre os Níveis Básicos de Vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga e dá Outras Providências”. O Povo do município de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – Fica autorizado a revisão […]
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA, JUNTO A SECRETÁRIA DE SAÚDE, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES, ALTERA A LEI N. 559/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Ubaporanga-MG, por seus representantes legais, aprova a seguinte lei. Art. […]
PROJETO DE LEI Nº_ , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. EXTINGUE E ACRESCE CARGO NO QUADRO DOS CARGOS DA LEI MUNICIPAL N. 709/2022 O Povo do Município de Ubaporanga-MG, por seus representantes legais, aprova a seguinte lei. Art. 1º. Ficam extintos os 24 (vinte e quatro) cargos de auxiliar de […]
PROJETO DE LEI N.° 023/2023 “Altera a Lei Municipal n. 700/2021, que cria o Projeto Maria Delfina, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º – A ementa, passa a vigorar com a seguinte redação: “Cria o Projeto Dona Lia, […]
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO UNIVERSITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, por seus representantes legais, aprova a seguinte lei. Art. 1º. Fica criado o PROGRAMA DE INCLUSÃO UNIVERSITÁRIA, destinado à concessão de bolsas de estudos integrais para munícipes que possuam interesse […]