PROJETO DE LEI Nº 016/2024. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares das escolas da rede pública municipal de ensino de Ubaporanga-MG e dá outras providências. A Câmara de Ubaporanga-MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado, para as escolas da rede pública municipal […]
PROJETO DE LEI Nº 015/2024 “Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa, Quadro Geral de Pessoal, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga/MG e dá Outras Providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Do […]
PROJETO DE LEI Nº. 014/2023 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – SERVIÇO DE TAXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA-MG O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAPORANGA: Faço saber que a Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a […]
PROJETO DE LEI N.° 13/2024 “Altera a Lei Municipal n. 488/2011, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Anexo VII Tabela para Cobrança de […]
Projeto de Lei nº. 12/2024, de 23 de Maio de 2024. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – […]
PROJETO DE LEI N. 011/2024 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBAPORANGA-MG A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PRIVADA PADRE JOSE FAUSTINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE UBAPORANGA aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o município autorizado a celebrar convênio com a […]
PROJETO DE LEI N.° 10/2024 “Altera a Lei Municipal n. 591/2016, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º –O Artigo 100, caput, da Lei n. 591/2016 passa a ter a seguinte redação: (…) Art. 100. A critério […]
Projeto de Lei nº 09/2024 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAPORANGA-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais e em consonância com a […]
PROJETO DE LEI Nº 008/2024 “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o mandato de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, considerando o disposto no artigo 29, inciso V da Constituição da República Federativa do […]
PROJETO DE LEI N.º 07/2024 “Concede revisão geral anual aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal e dá Outras Providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu Gleydson Delfino Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedido, reajuste de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por […]