LEI Nº 00102/95 (Revogada pela Lei 225/2001 de 27 de março de 2001) CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Ubaporanga, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : CAPÍTULO I DOS […]
LEI Nº 00101/95 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Ubaporanga, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação […]
LEI Nº 00100/95 REGULAMENTA CRITÉRIO PARA DESIGNAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS. A Câmara Municipal de Ubaporanga decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Somente após um ano de falecimento, poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidade marcante que tenha desempenhado altas funções […]
LEI Nº 00099/95 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UNIÃO COMUNITÁRIA DO CÓRREGO DO BARRACÃO. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a União Comunitária do Córrego do Barracão, e como tal passará […]
LEI Nº 00098/95 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE TEATRO REFLEXO. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Grupo de Teatro Reflexo, sediado no Córrego do Barracão, e como […]
LEI Nº 00097/95 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÁRIO” ao Sr. Mauro Lobo Martins Júnior. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor […]
LEI Nº 00096/95 (Revogada pela Lei 232/2001 de 22 de maio de 2001) ALTERA, MODIFICA E DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº14/93 DE 19/02/93. Art. 1º – Fica constituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS de Ubaporanga, em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 2º – Compete ao […]
LEI Nº 00095/95 AUTORIZA EMISSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Departamento de Administração e Finanças, autorizado a mandar confeccionar e emitir […]
LEI Nº 00094/95 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VILA. A Câmara Municipal por seus representantes, decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica denominada Vila “Floriano”, a vila que se localiza na BR 116, Km 519, às margens do Córrego do Barracão. Art. […]
LEI Nº 00093/95 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VILA. A Câmara Municipal por seus representantes, decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica denominada Vila JOSÉ BEARDES DOS SANTOS, a Vila que se localiza na Praça João Ribeiro entre os números 1 e 2 […]
LEI Nº 00092/95 (Revogada integralmente pela Lei 109/96 de 25 de março de 1996) DISPÕES SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE NOVAS FARMÁCIAS NO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei : Art. […]
LEI Nº 00091/95 APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1.996/1998. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Plano Plurianual de Investimentos do Município de Ubaporanga para o triênio 1.996/1.998, elaborado na forma do […]
LEI Nº 00090/95 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1996. O povo do Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. lº – Fica aprovado o Orçamento do Município de Ubaporanga, para o exercício de 1996, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e fixa […]
LEI Nº 00089/95 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 84/95 DE 9 DE MAIO DE 1.995. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Art. 5º da Lei nº 84/95, de […]
LEI Nº 00088/95 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DE CARATINGA. Eu, Geraldo Lopes Ferreira, Prefeito Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, no uso de minhas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e […]
LEI Nº 00087/95 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os vencimentos dos funcionários municipais fixados na Lei nº 72/94, ficam reajustados em 42,85 % (quarenta e dois, oitenta e cinco por cento) à título de […]
LEI Nº 00086/95 ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 73/94 DE 14 DE SETEMBRO DE 1.994. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Altera o Art. 1º […]
LEI Nº 00085/95 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÁRIO” ao Sr. Humberto Luís Salustiano Costa. Art. 2º – Esta Lei […]
LEI Nº 00084/95 ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1.996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A Lei Orçamentaria para o Exercício de 1.996 será elaborada […]
LEI Nº 00083/95 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO COMUNITÁRIA DO CÓRREGO PAU DE FOLHA. A Câmara Municipal de Ubaporanga e a sua Mesa Diretora com base no parágrafo 3º (terceiro) do artigo 32 (trinta e dois) da Lei Orgânica do Município de Ubaporanga promulga a seguinte Lei: Art. […]