LEI Nº 0485/2011 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado: I – a não proceder à inscrição, como […]
LEI Nº 0484/2011 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. A Câmara Municipal de Ubaporanga na aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro […]
LEI Nº 0483/2011 “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO E ZONA DE EXPANSÃO URBANA DE UBAPORANGA.” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Município de Ubaporanga se organiza em área […]
LEI Nº 0482/2011 “CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenções Sociais e Contribuições no exercício de 2012, no valor total de R$ 337.000,00 (trezentos e trinta […]
LEI Nº 0481/2011 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA A BANDA DE MÚSICA “VIRGILIO DA SILVA REZENDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública do […]
LEI Nº 0480/2011 “DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPAL DE UBAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – A Administração Municipal exercida pelo Poder Executivo do Município de Ubaporanga, no pleno uso […]
LEI Nº 0479/2011 APROVA O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Gilmar de Assis Rodrigues, prefeito municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de […]
LEI N.º 0478/2011 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubaporanga/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender […]
LEI Nº 0477/2011 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado o logradouro público Vila Projetada, localizada, perpendicularmente, à rua Sebastião Medina, próximo aos números 490 a 540, […]
LEI Nº 0476/2011 “DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS QUE O SUBSCREVEM, DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CARATINGA, TAMBÉM DESIGNADO APENAS CIS-MIRECAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O povo do município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Gilmar de […]