LEI Nº 305/2004 CRIA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG, aprovou e eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Constitui área de expansão urbana a área de propriedade de Josias Augusto da Silva e sua esposa Terezinha de Medeiros da […]
LEI Nº 304/2004 “AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO CONCEDER DESCONTO DE MULTA E JUROS NOS DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O POVO DE UBAPORANGA, por seus Vereadores aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – Fica […]
Lei Nº 302/2004 AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O POVO DE UBAPORANGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei : Art. 1° – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar as seguintes dotações do orçamento de 2003: FICHA […]
Lei Nº 301/2004 (Revogada pela Lei Nº 344/2005 de 10/11/2005) DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO DE VERBAS NO EXECUTIVO MUNICIPAL DE UBAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do município de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DAS […]
Lei Nº300/2004 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI. Art. 1º – Para atender necessidade temporária excepcional interesse público, pode o município […]
Lei de nº 299/2004 (Revogada integralmente pela Lei 322/2005 de 11/03/2005) (Anteriores: 04/1993, 130/1997, 147/1997) DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO DE UBAPORANGA O povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º – O Executivo Municipal de Ubaporanga é órgão com autonomia […]
LEI Nº 298/2.003 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA/MG, PARA O EXERCÍCIO DE 2.004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Ubaporanga, estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte […]
LEI Nº 297/2003 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 293/2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A Câmara Municipal de Ubaporanga, através de seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei. Art. 1º – O artigo 6º “caput” da Lei Municipal 293/2003, passa vigorar com a seguinte […]
LEI Nº 296/2003 DISCIPLINA ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS DE LEI E DE RESOLUÇÃO FACE AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Ubaporanga-MG., nos uso de suas atribuições legais e considerando que o Chefe do Poder Executivo não sancionou e nem vetou o presente […]
LEI N° 295/2003 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara de Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar para suprir a seguinte dotação do orçamento vigente: 2.02.1 […]
Lei Nº 0294/2003 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART.1º – Fica aberto crédito Adicional Suplementar para suprir a seguinte dotação do orçamento vigente: 2.03 – SECRETARIA DE […]
LEI Nº 293/2003 (Promulgada pelo Presidente da Câmara por recusa de sansão pelo Sr. Prefeito) (Alterada pela Lei 297/2003) DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS […]
LEI N° 292/2003 DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA O Povo do Município de Ubaporanga por seus Representantes Legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1° – Fica denominada Juversor Franco de Oliveira, a Rua que inicia no lote número 286 da Rua Antonia Maria Jovita […]
LEI N° 291/2003 DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA O Povo do Município de Ubaporanga por seus Representantes Legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1° – Fica denominada Laurentino Rafael dos Santos, a Rua que inicia no lote número 300 da Rua Antonia Maria […]
LEI N° 290/2003 DÁ DENOMINAÇÃO DE PONTE O Povo do Município de Ubaporanga por seus Representantes Legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1° – Fica denominada a Ponte Antônio Teixeira Mafra a ponte sobre o Córrego Santo Antônio, próximo ao Córrego dos […]
LEI N° 289/2003 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Ubaporanga por seus Representantes Legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1° – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar para suprir a seguinte dotação do orçamento vigente: […]
Lei nº 288/2003 DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE E UBAPORANGA-MG. A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG. aprovou através de seus representantes e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada como de […]
Lei nº 287/2003 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG. aprovou através de seus representantes e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposição Preliminar Art. 1º – São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, […]
LEI Nº 0286/2003 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam abertos créditos adicionais suplementares para suprir as […]
LEI Nº 0285/2003 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aberto credito adicional suplementar para suprir a seguinte dotação do orçamento […]