Lei nº 0582/2016 “Abre crédito suplementar e dá outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Mannasseses Alcebíades Franco, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar da ordem de R$ 101.661,15 (Cento e um mil seiscentos e sessenta […]
Lei nº 0581/2016. “Fixa subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o mandato de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, considerando o disposto no artigo 29, inciso V da Constituição da República Federativa do Brasil, por seus Vereadores aprova e eu, Prefeito […]
LEI N° 0580/2016 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”. O Município de UBAPORANGA por seus legítimos representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, […]
LEI Nº 0579 DE 04 DE JULHO DE 2016 “Autoriza o Município de Ubaporanga – MG a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Vales- CISVALES, e da dá outras providências“. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que […]
Lei nº 0578/2016 Declara de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Familiares e/ou Moradores do Córrego do Barracão – AFAMCOBAR. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Agricultores Familiares e/ou […]
Lei nº 0577/2016 Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores dos Batatais e Região – APROB. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores dos Batatais e Região – […]
Lei Municipal nº 0576/2016 Dá nova redação à Lei n.º 559/2015 – Estrutura Administrativa dos cargos da Prefeitura Municipal de Ubaporanga e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAPORANGA, Sr. Mannasseses Alcebíades Franco, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 29 e 30 da Lei Orgânica do Município, faz saber que […]
Lei nº 0575/2016 “Revisa vencimento de servidores do Legislativo Municipal de Ubaporanga e dá outras providências.” O Presidente da Câmara Municipal de Ubaporanga – Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, conforme a rejeição de veto total pelo Plenário em 18/03/2016, nos termos do § 7º, do art. […]
LEI Nº 0574, 03 DE FEVEREIRO DE 2016. “Autoriza o Poder Executivo a adequar a remuneração e proventos de servidores que recebam valores inferiores ao salário mínimo fixado pela União e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, […]
Lei nº 570/2015. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2016. O Presidente da Câmara Municipal de Ubaporanga – Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, conforme a rejeição de veto parcial pelo Plenário em 21/12/2015, nos termos do […]