LEI N.º 0595 de 23 de fevereiro de 2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar instrumento de parceria com a entidade denominada APAE, bem como com o Lar Espírita “Maria de Nazaré”, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei […]
LEI N.º 0594/2017 “Autoriza o recebimento de doação do busto em estátua de bronze da cidadão Geralda Rosa da Silveira, a ser fixado na praça de mesmo nome, localizado no Distrito de São José do Batatal, Município de Ubaporanga e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das […]
LEI N.º 0593/2017 “Autoriza a cessão de servidor público municipal a órgãos da administração pública e de outras esferas de goveo, e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono […]
LEI Nº 0592/2016. “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), conforme especifica e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano […]
LEI Nº 0591/2016. “Altera a Lei n.º 527/2013 e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º O art. 100, caput, da Lei n.º 527/2013 passa a ter a […]
Lei nº 0590/2016. “Dispõe sobre alteração dos anexos I, X, XI contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ubaporanga para os Exercícios Financeiros de 2017, 2018 e 2019”. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova, e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo […]
Lei nº 0589/2016 “Dispõe sobre Alteração do Plano Plurianual (PPA), Quadriênio 2014/2017”. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova, e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica alterado o anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio de 2014-2017 do Plano Plurianual (PPA). Art. 2º […]
Lei nº 0588 de 20 de dezembro de 2016. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2017. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de […]
Lei nº 0587/2016 “Abre Crédito Suplementar e dá outras Providências” O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Mannasseses Alcebíades Franco, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, no limite de […]
Lei nº 0586/2016 “Dispõe sobre denominação de Via Pública” A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada José Benicio, a VILA que inicia na altura do número 341 à 353, da rua “Durica Rezende” localizada no Município de Ubaporanga. […]