LEI N° 377/2007 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 0322/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA CRIAR O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, O CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AS ATRIBUIÇÕES RESPECTIVAS DA FUNÇÃO. […]
LEI N° 0376/2006 (Projeto de Lei nº 022/2006 de autoria do Executivo) ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 2° DA LEI 0351/2005, CUJA EMENTA INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA – PRFMU – E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo de Ubaporanga, por seus representantes no Poder […]
LEI 0375/2006 (Projeto de Lei nº 021/2006 de autoria do Executivo) TRANSFORMA A CRECHE MUNICIPAL DE UBAPORANGA (CRECHE JORGE SIQUEIRA DE REZENDE), CRIADA PELA LEI MUNICIPAL N° 0323/2005 EM “CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL MUNICIPAL JORGE SIQUEIRA DE REZENDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE UBAPORANGA, por seus […]
Lei nº 374/2006 (Projeto de Lei nº 015/2006 de autoria do Executivo) Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2007. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais aprovou e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa […]
Lei 0373/2006 (Projeto de Lei nº 019/2006 de autoria do Executivo) DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE UBAPORANGA, por seus Vereadores aprova, e eu, JOSÉ RAIMUNDO SOARES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As associações e fundações […]
LEI 0372//2006 (Projeto de Lei nº 016/2006 de autoria do Executivo) “CONCEDE CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Povo do Município de Ubaporanga, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1° – Ficas o Poder Executivo autorizado a conceder Contribuições e Subvenções no […]
LEI 0371/2006 (Projeto de Lei nº 018/2006 de autoria do Executivo) FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA DO AEROPORTO MUNICIPAL. O Povo de Ubaporanga, por seus Vereadores aprova, e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – Fica o Chefe do […]
LEI N° 370/2006 (Projeto de Lei nº 017/2006 de autoria do Executivo) PRORROGA O PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE UBAPORANGA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais aprovou e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica prorrogado para 30 de novembro o […]
LEI N° 369/2006 ALTERA OS ANEXOS DE PROJEÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS PARA O QUADRIÊNIO DE 2006-2009 A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais aprovou e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – Altera os anexos de Projeção de Receia e Despesas para o […]
LEI N° 368/2006 ALTERA O ANEXO DE PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA O QUADRIÊNIO DE 2006-2009. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais aprovou e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – Fica alterado o anexo de programas, Objetivos e Metas da Administração […]
LEI N° 0367/2006 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, José Raimundo Soares, Prefeito Municipal em seu nome sanciona a seguinte lei: Art. 1° – Fica aberto crédito especial no montante total de R$ 4.200,00 (quatro […]
LEI N° 366/2006 “Autoriza o Chefe do Executivo a Firmar Contrato de Comodato para Utilização de Área do Aeroporto Municipal” O povo de Ubaporanga, por seus Vereadores aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de […]
Lei n° 0365/2006 Prorroga o Prazo do Programa de Recuperação Fiscal Municipal de Ubaporanga O Povo de Ubaporanga, por seus representantes no Poder Legislativo, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1ª – Fica prorrogado para 31 de outubro de 2006, o prazo para regularização […]
Lei n° 0364/ 2006 ALTERA E O ANEXO II DA LEI Nº. 0322/2005 PARA CRIAR UMA VAGA NO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Ubaporanga, por seus representantes no Poder Legislativo, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criada uma vaga para […]
LEI Nº 363/2006 REAJUSTA VENCIMENTO DE SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizado o reajuste dos vencimentos dos Servidores do legislativo municipal, em 16,7% (dezesseis inteiros e sete décimos porcento). Art. […]
LEI N° 362/2006 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ RAIMUNDO SOARES, Prefeito Municipal de UBAPORANGA, Estado de Minas Gerais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I Art. 1º […]
LEI Nº 0361/2006 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR BEM IMÓVEL PÚBLICO À LOJA MAÇÔNICA UNIÃO E PAZ DE UBAPORANGA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Ubaporanga, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar à Loja Maçônica União […]
Lei nº 0360/2006 (Declarada inconstitucionalidade por liminar, pela ADIN 1.0000.06.437680-9/000, do Chefe do Poder executivo, publicada no MG em 10/05/2006) “Institui Normas para Evitar o Nepotismo na Administração Pública do Município de Ubaporanga”. João Batista de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Ubaporanga, usando das atribuições que lhe são conferidas […]
Lei Nº 359/2006 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ESCOLA ESTADUAL DOM CAVATI. O Povo de Ubaporanga, por seus representantes na Câmara Municipal de Ubaporanga, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica […]
Lei Nº 358/2006 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL”. O Povo de Ubaporanga, por seus representantes na Câmara Municipal de Ubaporanga, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam criadas 02 (duas) vagas, de provimento efetivo, de […]