Lei nº 0611/2017 “Dispõe sobre a filiação do Município de Ubaporanga à AMVA e dá outras providencias” O Povo do município de Ubaporanga-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o poder Executivo Municipal autorizado a celebrar “Convenio” com a Associação dos Municípios […]
Lei nº 0610/2017 “Revisa vencimento de servidores do Legislativo Municipal de Ubaporanga e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG aprovou e, eu, prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, nos termos do Anexo Único, desta Lei, nos termos […]
Lei nº 0609/2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências”. O prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica instituído o […]
Lei nº 0608/2017 “Autoriza chefe do Executivo Municipal a firmar contrato de comodato para utilização do imóvel onde funcionava a Escola Municipal Coronel Rezende”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, prefeito do Município de Ubaporanga, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a […]
LEI N.º 0607/2017 “Visa permitir ao Poder Executivo a autorizar, preservar e inserir a cultura, através do Projeto de Educação Patrimonial, do Município de Ubaporanga – MG, no Projeto Político-pedagógico, com o auxílio dos profissionais da Educação, tudo conforme a Lei 445/2010 e a Lei 327/2005, e dá outras providências”. O Prefeito do […]
LEI Nº 0606/2017 “Dispõe sobre a política e o sistema de segurança alimentar e nutricional, e dá outras providências.” O Município de Ubaporanga, por seu prefeito municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Capítulo I Das Disposições Gerais […]
LEI N.º 0605/2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Artigo 4º, §1º Inciso I, e §2º Inciso I e II, todos da Lei Municipal nº 423/2009, e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,com base na Lei […]
LEI N.º 0604/2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar e preservar o funcionamento do CINE BUDEGA ITINERANTE, adequando-o como Patrimônio Histórico-cultural, e dispõe sobre sua realização nos eventos culturais do município, por intermédio da Secretaria Municipal do Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, e dá outras providências”. O Prefeito do Município […]
LEI Nº 0602/2017 “Declara de Utilidade Pública a Associação de Serviços Comunitários”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de Serviços Comunitários, e, como tal, passará a usufruir todas as prerrogativas legais proporcionadas às entidades […]