Lei n° 0365/2006 Prorroga o Prazo do Programa de Recuperação Fiscal Municipal de Ubaporanga O Povo de Ubaporanga, por seus representantes no Poder Legislativo, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1ª – Fica prorrogado para 31 de outubro de 2006, o prazo para regularização […]
Lei n° 0364/ 2006 ALTERA E O ANEXO II DA LEI Nº. 0322/2005 PARA CRIAR UMA VAGA NO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Ubaporanga, por seus representantes no Poder Legislativo, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criada uma vaga para […]
LEI Nº 363/2006 REAJUSTA VENCIMENTO DE SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizado o reajuste dos vencimentos dos Servidores do legislativo municipal, em 16,7% (dezesseis inteiros e sete décimos porcento). Art. […]
LEI N° 362/2006 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ RAIMUNDO SOARES, Prefeito Municipal de UBAPORANGA, Estado de Minas Gerais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I Art. 1º […]
LEI Nº 0361/2006 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR BEM IMÓVEL PÚBLICO À LOJA MAÇÔNICA UNIÃO E PAZ DE UBAPORANGA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Ubaporanga, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar à Loja Maçônica União […]
Lei nº 0360/2006 (Declarada inconstitucionalidade por liminar, pela ADIN 1.0000.06.437680-9/000, do Chefe do Poder executivo, publicada no MG em 10/05/2006) “Institui Normas para Evitar o Nepotismo na Administração Pública do Município de Ubaporanga”. João Batista de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Ubaporanga, usando das atribuições que lhe são conferidas […]
Lei Nº 359/2006 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ESCOLA ESTADUAL DOM CAVATI. O Povo de Ubaporanga, por seus representantes na Câmara Municipal de Ubaporanga, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica […]
Lei Nº 358/2006 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL”. O Povo de Ubaporanga, por seus representantes na Câmara Municipal de Ubaporanga, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam criadas 02 (duas) vagas, de provimento efetivo, de […]
LEI N° 0357/2006 “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA DO AEROPORTO MUNICIPAL”. O Povo de Ubaporanga, por seus representantes na Câmara Municipal de Ubaporanga, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado […]
Lei nº 356/2006 “ACRESCENTA ARTIGO 3° E INCISO I E II, BEM COMO INCISO III AO ARTIGO 4° DA LEI 0351/2005”. O Povo de Ubaporanga, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art 1º – O Parágrafo 1º do Art. […]
Lei nº 355/2005 “CONCEDE CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo de Ubaporanga, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – Fica o poder Executivo autorizado a conceder Contribuições e Subvenções no exercício de 2006, no valor total de […]
LEI nº 354/2005 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º- Esta Lei estima a Receita e […]
Lei Nº 0353/2005 SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º – Fica suplementado no orçamento da despesa prevista para o exercício de 2005 a importância de R$ 99.737,90 (Noventa e nove mil e setecentos e trinta e sete reais e noventa centavos), nas seguintes dotações: Órgão: 002 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 001 GABINETE E […]
Lei Nº 0352/2005 SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º – Fica suplementada a ficha abaixo relacionada, no orçamento geral do município, para cobrir dotações insuficientes, no valor de R$8.900,00. Órgão: 001 Câmara Municipal de Ubaporanga Unidade Orçamentária: 001 Câmara Municipal de Ubaporanga Projeto/Atividade: 2.002 Manut. da Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal 001001.0103100012.002.3.1.90.11.001 Vencimentos […]
Lei nº 0351/2005 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA – PRFMU – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal de UBAPORANGA – PRFMU, destinado a promover a regularização de créditos municipais, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de […]
Lei Nº 350/2005 SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º – Fica suplementada a ficha abaixo relacionada, no orçamento geral do município, para cobrir dotações insuficientes, no valor de R$2.500,00. Órgão: 001 Câmara Municipal de Ubaporanga Unidade Orçamentária: 001 Câmara Municipal de Ubaporanga Projeto/Atividade: 2.002 Manut. da Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal 001001.0103100012.002.3.1.90.13.000 Obrigações Patronais Ficha […]
Lei Nº 349/2005 SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º – Fica suplementado no orçamento da despesa prevista para o exercício de 2005 a importância de R$129.777,35 (Cento e vinte e nove mil e setecentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), nas seguintes dotações: Órgão: 002 PODER EXECUTIVO FICHA VALOR Unidade […]
Lei n° 348/2005 SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º – Fica suplementado no orçamento da despesa prevista para o exercício de 2005 a importância de R$ 63.318,00 (Sessenta e três mil e trezentos e dezoito reais), nas seguintes dotações: Órgão: 002 PODER EXECUTIVO FICHA VALOR Unidade Orçamentária: 001 GABINETE E SECR. DA PREFEITURA Projeto/Atividade: 2.006 MANUT. DO GABINETE DO […]
Lei Nº 0347/2005 SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º – Fica suplementado no orçamento da despesa prevista para o exercício de 2005 a importância de R$ 15.693,32 (Quinze mil e seiscentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), nas seguintes dotações: Órgão: 002 PODER EXECUTIVO Ficha Valor Unidade Orçamentária: 001 GABINETE E SECR. DA PREFEITURA Projeto/Atividade: 2.013 MANUT. ATIVIDADES DO […]
Lei nº 0346/2005 “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009” A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus Vereadores aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:: Art. 1º – Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no art. […]