LEI Nº 457/2011. “AUTORIZA CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO PARA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA MUNICIPAL CORONEL REZENDE. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei; Art. 1° – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a […]
LEI Nº 0456/2010 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. O Povo do Município de Ubaporanga, através de seus representantes legais aprova: Art.1º Esta Lei estima a receita do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2011, no montante de R$ 13.472.142,28 […]
LEI Nº 0455/2010 AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubaporanga/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o […]
LEI Nº 0454/2010 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO CÓRREGO DO RIO PRETO. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Agricultores Familiares do […]
LEI Nº 0453/2010 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO CÓRREGO SANTO ANTÔNIO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA-MG. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Agricultores […]
LEI Nº 452/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR A COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VALORES CONSIDERADOS IRRISÓRIOS. O Povo de Ubaporanga, por seus Representantes no Legislativo Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal […]
LEI Nº 0451/2010 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, através dos seus representantes legais APROVA, e Eu Prefeito do Município SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, […]
Lei nº 0450/2011 “Altera o “caput” do artigo 91, da Lei nº 0228, de 17 de abril de 2001 (Estatuto do Servidor Público do Município de Ubaporanga) e dá outras providências.” Vicente da Silva Medina, Presidente da Câmara Municipal de Ubaporanga, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz […]
LEI Nº 0449/2010 “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL – FUMPAC – DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, nos termos do art. 167, IX, da Constituição Federal e dos arts. 71 a […]
LEI Nº 0448/2010 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC DE UBAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, destinado ao financiamento de […]
LEI N.º 0447/2010 DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica estendido a denominação da Avenida José Rodrigues Ferreira, localizada no Bairro João Carlota, em Ubaporanga, […]
LEI Nº 0446/2010 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Ubaporanga/MG, sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, […]
LEI Nº 0445/2010 ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA – MG. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Do Patrimônio Cultural do Município Art. 1º – Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, públicos ou […]
LEI Nº 0444/2010 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBAPORANGA-MG. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública municipal o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ubaporanga-MG, […]
LEI Nº 0443/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO, COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º […]
LEI Nº 0442/2010 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE UBAPORANGA – MG (COMTUR) DEFINE SEUS OBJETIVOS, CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA. INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE UBAPORANGA (FUMTUR) E O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º […]
LEI Nº 0441/2010 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Esporte. Art. 2o – O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de […]
LEI Nº 0440/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERENDAR O TERMO DE ACERTO DE CONTAS (TAC) COM A COPASA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica referendado o TAC entre a […]
LEI Nº 0439/2010 AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO ‘ROTA DO MURIQUI’ E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG, aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a […]
LEI Nº 0438/2010 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI QUE AUTORIZA RESTITUIR AOS ANTERIORES PROPRIETÁRIOS PROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL DOADO AO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 413 de 06 de […]