LEI Nº 0661/2020 “Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal da Clínica de Fisioterapia – Academia de Saúde a ser inaugurada na Praça Virgilio da Silva Rezende”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado o prédio público […]
LEI Nº 0660/2020 “Declara de Utilidade Pública a Associação Atlética de Ubaporanga”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Atlética de Ubaporanga, e, como tal, passará a usufruir todas as prerrogativas […]
LEI Nº 0659/2020 “Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo, enquanto durar a Pandemia do Covid-19, para os servidores e empregados públicos municipais, lotados na secretaria municipal de saúde, que esteja, prestando serviços de atendimento a pacientes suspeitos ou portadores do coronavírus”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Estado […]
LEI Nº 0657/2020 “Revisa vencimento de servidores do Legislativo Municipal de Ubaporanga e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, nos termos do Anexo Único desta […]
LEI Nº 0656/2020 “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA” O Prefeito Municipal de Ubaporanga, faço saber que a Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica ratificado, nos termos do […]
LEI Nº 0655/2020 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico e do Fundo Municipal de Saneamento Básico no Âmbito do Município de Ubaporanga/MG e dá outras providências.” O Povo do Município de Ubaporanga/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, eu Prefeito Municipal sanciono […]
LEI Nº 0654/2020 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Ubaporanga/MG e dá outras providências.” O Povo do Município de Ubaporanga/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO […]
LEI Nº 0653/2020 “Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e, eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As associações e fundações constituídas no Município de Ubaporanga com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à […]
LEI Nº 0650/2019 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2020“. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou e eu, Prefeito doMunicípio, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2020 no montante […]