LEI Nº 0665/2020. “Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal – Academia de Saúde, e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – […]
LEI Nº 0664/2020 “Autoriza a abertura de Crédito Especial nos termos do Art. 43, Inciso III, da Lei 4.320/64”. O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Arcelito Valeriano da Silva, Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte lei: Art. 1º – Fica autorizado a abertura de Crédito […]
LEI Nº 0663/2020 “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Atlética de Ubaporanga, e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a […]
LEI Nº 0662/2020 “Dispõe sobre a reserva de faixa não edificável ao longo da faixa de domínio da Rodovia BR 116 no perímetro do Município de Ubaporanga.” O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e, conforme a Lei Federal 13.913/2019, faz saber que […]
LEI Nº 0661/2020 “Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal da Clínica de Fisioterapia – Academia de Saúde a ser inaugurada na Praça Virgilio da Silva Rezende”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado o prédio público […]
LEI Nº 0660/2020 “Declara de Utilidade Pública a Associação Atlética de Ubaporanga”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Atlética de Ubaporanga, e, como tal, passará a usufruir todas as prerrogativas […]
LEI Nº 0659/2020 “Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo, enquanto durar a Pandemia do Covid-19, para os servidores e empregados públicos municipais, lotados na secretaria municipal de saúde, que esteja, prestando serviços de atendimento a pacientes suspeitos ou portadores do coronavírus”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Estado […]
LEI Nº 0657/2020 “Revisa vencimento de servidores do Legislativo Municipal de Ubaporanga e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, nos termos do Anexo Único desta […]
LEI Nº 0656/2020 “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA” O Prefeito Municipal de Ubaporanga, faço saber que a Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica ratificado, nos termos do […]