PROJETO DE LEI Nº 012/2026
Denomina de Scynthas Nunes Vieira a UBS localizada no Córrego do Aeroporto.
O POVO DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Scynthas Nunes Vieira a Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada no Córrego do Aeroporto, no Município de Ubaporanga.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a divulgação desta Lei, para conhecimento dos órgãos públicos, concessionárias, permissionárias e empresas prestadoras de serviços públicos.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas necessárias ao cumprimento desta Lei, inclusive com a confecção, instalação e substituição de placas de identificação, bem como demais atos administrativos necessários à adequada denominação do equipamento público.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubaporanga–MG, 28 de Maio de 2026.
GLEYDSON DELFINO FERREIRA
PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que tem por objetivo denominar de Scynthas Nunes Vieira a Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada no Córrego do Aeroporto, no Município de Ubaporanga-MG.
A presente proposição visa prestar justa e merecida homenagem à memória de Scynthas Nunes Vieira, pessoa que, por sua trajetória de vida, dedicação à comunidade e relevantes contribuições ao desenvolvimento social e humano do município, tornou-se digna de reconhecimento público e permanente.
A denominação de próprios públicos constitui importante instrumento de preservação da memória local, valorização histórica e fortalecimento da identidade comunitária, permitindo que pessoas que contribuíram significativamente para a coletividade tenham seu legado perpetuado junto às futuras gerações.
A escolha da Unidade Básica de Saúde para receber tal denominação possui relevante simbolismo, considerando tratar-se de espaço público voltado à promoção da saúde, acolhimento, prevenção e cuidado da população, valores que refletem o espírito de solidariedade, dedicação e compromisso social que marcaram a vida de Scynthas Nunes Vieira.
O presente projeto também contempla autorização para que o Poder Executivo realize os atos administrativos necessários à efetivação da denominação, incluindo despesas com confecção, instalação e substituição de placas de identificação do equipamento público, garantindo a adequada implementação da homenagem sem prejuízo da organização administrativa municipal.
Além de representar um gesto de reconhecimento institucional, a presente homenagem fortalece os vínculos históricos e afetivos da comunidade com sua própria trajetória, preservando a memória daqueles que contribuíram para o crescimento e desenvolvimento do Município de Ubaporanga.
Diante da relevância da matéria e do elevado interesse público envolvido, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Ubaporanga – MG, 28 de maio de 2026.
GLEYDSON DELFINO FERREIRA
PREFEITO