PROJETO DE LEI Nº 009/2026
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA DO AEROPORTO MUNICIPAL.
O Povo de Ubaporanga, por seus Vereadores, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de comodato para que a empresa Flyer Serviços Aeroportuários Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.429.030/0001-67, com sede na Rodovia BR-116, Km 520, em Caratinga/MG, possa utilizar uma área de 620,10 m², localizada no Aeroporto Municipal de Ubaporanga, destinada à construção de um hangar para aeronaves, bem como à exploração do comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para aeronaves e à prestação de serviços de manutenção aeronáutica.
Art. 2º O prazo de utilização da área descrita no artigo anterior será de 20 (vinte) anos, ficando, ao término do contrato, as benfeitorias porventura realizadas incorporadas ao patrimônio público municipal.
Art. 3º A utilização da área descrita no artigo primeiro desta Lei será feita exclusivamente para a finalidade a que se refere o mesmo artigo, vedada sua utilização para qualquer outro fim.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubaporanga/MG, 19 de Maio de 2006.
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GLEYDSON DELFINO FERREIRA
Prefeito