PROJETO DE LEI Nº 05/2026 Cria a Lei do Silêncio Urbano, dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Ubaporanga/MG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei estabelece […]
PROJETO DE LEI Nº 04/2026. Declara de expansão urbana área que especifica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada como de “EXPANSÃO URBANA” área de 6,9118 ha, cujos limites e confrontações encontram-se descritos no memorial descritivo, nos […]
PROJETO DE LEI nº. 03/2026 “Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Sr. Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do […]
PROJETO DE LEI Nº 02/2026 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAPORANGA/MG, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS […]
PROJETO DE LEI N.º 01/2026 “Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal e dá Outras Providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu Gleydson Delfino Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido, reajuste de 5,40% (três inteiros e setenta e […]
JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubaporanga, Encaminhamos a V.ª Ex.ª, para apreciação desta Egrégia Câmara Legislativa, o Projeto de Lei que “prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Ubaporanga/MG, aprovado pela Lei Municipal nº 567/2015, e dá outras providências.” O presente Projeto de Lei tem por […]
MENSAGEM PROJETO DE LEI – Regime de Adiantamento/Fundo Rotativo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar a esta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que “Institui o Regime de Adiantamento/Fundo Rotativo para atendimento de pequenas despesas de caráter urgente e dá outras providências”, destinado a conferir maior agilidade, […]
PROJETO DE LEI N° 034/2025 “Estabelece Diretrizes Gerais de Segurança e de Vigilância Eletrônica nas Escolas Públicas da Rede Municipal e dá Outras Providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG., por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lº. Esta Lei estabelece diretrizes gerais de […]
PROJETO DE LEI N.º 035/2025 “Institui, no âmbito do Município de UBAPORANGA/MG, a Política Municipal da Primeira Infância, em consonância com o Programa Primeira Infância no SUAS, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAPORANGA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal […]
PROJETO DE LEI Nº 033/ 2025 “Dispõe Sobre a Proibição da Prática de Manobras Conhecidas como “Grau” com Bicicletas em Vias Públicas do Município de Ubaporanga – MG. e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG., por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: […]