LEI Nº 0620/2018 “Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e, eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado o logradouro público Vila Projetada, localizada, perpendicularmente, à Avenida Padre Rino, centro, Ubaporanga – MG, como sendo “Vila […]
LEI Nº 0619/2017 “Altera a Lei 0616/2017, que “Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a […]
LEI Nº 0618/2017 “Altera a Lei Municipal nº 0488/2011, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município” e dá outras providências.” O Povo do município de Ubaporanga-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os itens […]
LEI Nº 0617/2017 “Altera o anexo II da Lei Municipal 559/2015, que modifica a Lei Municipal 576/2016 e dá outras providencias” O Povo do município de Ubaporanga-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizado o Município de Ubaporanga a criar uma vaga de […]
LEI Nº 0616/2017. “Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica instituída a Contribuição para […]
LEI Nº 0615/2017. Baixar Arquivo Completo Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2018. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2018 no montante de […]
LEI Nº 0614/2017 Baixar Arquivo Completo “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021” A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, […]
LEI Nº 613/2017 “Dispõe sobre a estrutura administrativa dos cargos no Município de Ubaporanga, e dá outras providências.” O Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seu prefeito municipal Gilmar de Assis Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: […]
LEI Nº 0612/2017 “Dispõe sobre a alteração dos Artigos 2º e 12º da Lei 15/1993 que Cria o Conselho Municipal de Educação no município de Ubaporanga e dá outras providências.” O Povo do município de Ubaporanga-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O […]