Lei nº 0385/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus Vereadores aprova, e o Prefeito Municipal usando das atribuições que […]
LEI Nº 0384/2007 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO, PELO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA – MG, DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou, e eu Prefeito do Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica estabelecido como […]
LEI Nº 0383/2007 (Projeto de Lei nº 005/2007 de autoria do vereador João Antônio Soares) DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1º – Fica denominada Rua ANTÔNIO PIRES DO […]
Lei nº 0382/2007 (Projeto de Lei nº 006/2007 de autoria do vereador João Antônio Soares) DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1º – Fica denominada JACIRA MATEUS DE OLIVEIRA, […]
LEI Nº 0381/2007 (Projeto de Lei nº 005/2007 de autoria do vereador João Antônio Soares) DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1º – Fica denominada ALCEDITES DIAS DE OLIVEIRA, a […]
LEI Nº 0380/2007 (Projeto de Lei nº 004/2007 de autoria do Executivo) “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS” A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Nos termos […]
Lei nº 0379/2007 (Projeto de Lei nº 003/2007 de autoria do Executivo) Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras providências. Disposições Preliminares Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de […]
LEI N° 0378/2007 (Projeto de Lei nº 002/2007 de autoria do Executivo) “QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL” O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal de Ubaporanga aprova, e eu José Raimundo Soares, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art.1º […]
LEI N° 377/2007 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 0322/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA CRIAR O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, O CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AS ATRIBUIÇÕES RESPECTIVAS DA FUNÇÃO. […]
LEI N° 0376/2006 (Projeto de Lei nº 022/2006 de autoria do Executivo) ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 2° DA LEI 0351/2005, CUJA EMENTA INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA – PRFMU – E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo de Ubaporanga, por seus representantes no Poder […]
LEI 0375/2006 (Projeto de Lei nº 021/2006 de autoria do Executivo) TRANSFORMA A CRECHE MUNICIPAL DE UBAPORANGA (CRECHE JORGE SIQUEIRA DE REZENDE), CRIADA PELA LEI MUNICIPAL N° 0323/2005 EM “CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL MUNICIPAL JORGE SIQUEIRA DE REZENDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE UBAPORANGA, por seus […]
Lei nº 374/2006 (Projeto de Lei nº 015/2006 de autoria do Executivo) Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2007. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais aprovou e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa […]
Lei 0373/2006 (Projeto de Lei nº 019/2006 de autoria do Executivo) DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE UBAPORANGA, por seus Vereadores aprova, e eu, JOSÉ RAIMUNDO SOARES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As associações e fundações […]
LEI 0372//2006 (Projeto de Lei nº 016/2006 de autoria do Executivo) “CONCEDE CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Povo do Município de Ubaporanga, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1° – Ficas o Poder Executivo autorizado a conceder Contribuições e Subvenções no […]
LEI 0371/2006 (Projeto de Lei nº 018/2006 de autoria do Executivo) FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA DO AEROPORTO MUNICIPAL. O Povo de Ubaporanga, por seus Vereadores aprova, e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – Fica o Chefe do […]
LEI N° 370/2006 (Projeto de Lei nº 017/2006 de autoria do Executivo) PRORROGA O PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE UBAPORANGA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais aprovou e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica prorrogado para 30 de novembro o […]
LEI N° 369/2006 ALTERA OS ANEXOS DE PROJEÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS PARA O QUADRIÊNIO DE 2006-2009 A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais aprovou e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – Altera os anexos de Projeção de Receia e Despesas para o […]
LEI N° 368/2006 ALTERA O ANEXO DE PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA O QUADRIÊNIO DE 2006-2009. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais aprovou e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – Fica alterado o anexo de programas, Objetivos e Metas da Administração […]
LEI N° 0367/2006 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, José Raimundo Soares, Prefeito Municipal em seu nome sanciona a seguinte lei: Art. 1° – Fica aberto crédito especial no montante total de R$ 4.200,00 (quatro […]
LEI N° 366/2006 “Autoriza o Chefe do Executivo a Firmar Contrato de Comodato para Utilização de Área do Aeroporto Municipal” O povo de Ubaporanga, por seus Vereadores aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de […]