LEI Nº 0756/2024 “Institui e Denomina Unidade Educacional do Proinfância em Ubaporanga” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituída a Unidade Educacional do Proinfância construída no Loteamento São Geraldo, em Ubaporanga – MG, denominada “Odete […]
LEI N° 0755/2024 “Altera a Lei Municipal n. 748/2023, que Cria e Extingue Cargos da Prefeitura Municipal de Ubaporanga-MG”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º – Altera o artigo 1º da Lei Municipal n. 748/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Ficam extintos 24 (vinte e quatro) cargos de auxiliar de saúde constantes do quadro de cargos de provimento efetivo no Anexo II da Lei n. 709/2022. Art.2º – Altera o artigo 2º da Lei Municipal n. 748/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Ficam acrescidas 08 (oito) vagas correspondentes aos cargos de técnico de enfermagem e ainda 16 (dezesseis) vagas de cargos de auxiliar de administração constantes do QUADRO de cargos de provimento efetivo no […]
LEI Nº 0754/2024 “Dispõe Sobre Revisão Anual dos Agentes Políticos do Poder Executivo e dá Outras Providências” O Prefeito do Município de Ubaporanga-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a incorporar a revisão […]
LEI Nº 0753/2024 “Dispõe Sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI Autoriza a Utilização de Protesto Extrajudicial de Créditos da Fazenda Municipal e dá Outras Providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Sr. Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica […]
LEI Nº 0752/2024 “Declara de Utilidade Pública a Associação Ubaporanga Bike Clube – UBC”. A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG., por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Ubaporanga Bike Clube – […]
LEI Nº 0751/2024 “Concede Recomposição Sobre os Níveis Básicos de Vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga e dá Outras Providências”. O Povo do município de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – Fica autorizado a revisão geral anula […]
LEI Nº 0750/2024 “Dispõe Sobre a Autorização do Município de Ubaporanga-MG, de Firmar Termo de Cooperação, Entre o Município, e a Cooperativa de Crédito Credcooper LTDA – para Cessão em Comodato Gratuito de Espaço à Cooperativa de Crédito – Sicob Credcooper, para a Instalação de Relógio Digital na Praça João Ribeiro, Bem […]
LEI Nº 0749/2023 “Cria Cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura, Junto a Secretária de Saúde, Define as Atribuições, Altera a Lei n. 559/2015 e dá Outras Providências” O Povo do Município de Ubaporanga-MG, por seus representantes legais, aprova a seguinte lei. Art. 1º. Ficam criados no […]
LEI Nº 0748/2023 “Dispõe Sobre Alterações no Quadro dos Cargos da Lei Municipal nº 709/2022, e dá Outras Providências” O Povo do Município de Ubaporanga-MG, por seus representantes legais, aprova a seguinte lei. Art. 1º. Ficam extintos 24 (vinte e quatro) cargos de auxiliar de saúde constantes do quadro de cargos de provimento […]
LEI N° 0747/2023 “Altera a Lei Municipal n. 700/2021, que Cria o Projeto Maria Delfina, e dá Outras Providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º – A ementa, passa a vigorar com a seguinte redação: “Cria o Projeto Dona Lia, e […]
LEI Nº 0746/2023 “Cria o Programa de Inclusão Universitária e dá Outras Providências.” O Povo do Município de Ubaporanga-MG, por seus representantes legais, aprova a seguinte lei. Art. 1º. Fica criado o PROGRAMA DE INCLUSÃO UNIVERSITÁRIA, destinado à concessão de bolsas de estudos integrais para munícipes que possuam interesse em ingressar em […]
LEI Nº 745/2023 “Dispõe Sobre a Instituição de Áreas de Urbanização Específica e de Zonas de Urbanização Específica, Implantação e Regularização de Chácaras de Recreio, Implantação de Condomínios de Lotes de Terreno Urbanos, Parcelamento do Solo Urbanizado, e dá Outras Providências” O povo de Ubaporanga-MG, por meio de seus representantes, vereadores componentes da Câmara […]
LEI Nº 0744/2023 “Declara de Expansão Urbana Área Que Especifica e dá Outras Providências” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada como de “EXPANSÃO URBANA” para implantação de loteamento, uma área de 20,9549 ha de terras, denominado Sítio das Palmeiras, localizado no Córrego dos Palmeiras, […]
LEI Nº 0743/2023 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ubaporanga para o Exercício Financeiro de 2024” A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art.1º – Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de […]
LEI Nº 0742/2023 “Autoriza Concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e Contém outras Providencias”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Senhor Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal/MG a seguinte proposição: Art. 1º. Com base nas consignações orçamentárias do […]
LEI Nº 0741/2023 “Dispõe Sobre a Denominação da Estrada Rural no Município de Ubaporanga-MG.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica denominada “Serra Cezarino Bernardo do Santos”, conhecido na comunidade ubaporanguense como Zaim, a serra que inicia no entorno da coordenada […]
LEI Nº 0740/2023 “Dispõe Sobre a Denominação da Estrada Rural no Município de Ubaporanga-MG.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica denominada “Serra Nelci Martins de Araújo”, a serra que inicia no entorno da coordenada geográfica latitude 19º 38’ 59.07”S longitude […]
LEI Nº 0739/2023 “Dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial e Contém Outras Providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao […]
LEI Nº 0738/2023 “Autoriza o Município de Ubaporanga a Assinar Convênios e/ou Termos de Parcerias com Entidade que Especifica e dá Outras Providências.” O Povo do Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes na Câmara de Vereadores, aprova: Art. 1.º Fica o Município de Ubaporanga/MG autorizado a assinar convênios, termos […]
LEI Nº 0737/2023 “Declara de Utilidade Pública a Gameleira Associação de Futebol Clube”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Gameleira Associação de Futebol Clube, e, como […]