LEI Nº 0766/2024 “Dispõe Sobre a Criação dos Conselhos Escolares das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Ubaporanga-MG e dá Outras Providências.” A Câmara de Ubaporanga-MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado, para as escolas da rede pública municipal […]
LEI Nº 0765/2024 “Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa, Quadro Geral de Pessoal, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga/MG e dá Outras Providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Capítulo I Do Poder Legislativo […]
LEI Nº 0764/2024 “Dispõe Sobre o Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros – Serviço de Taxi, no Âmbito do Município de Ubaporanga-MG”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga: Faço saber que a Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder […]
“Altera a Lei Municipal n. 488/2011, que Dispõe Sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Anexo VII Tabela para Cobrança de Taxa de Licença […]
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICÍPIO DE UBAPORANGA EXERCÍCIO DE 2025 LEI 759/2024 “Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá Outras Providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais […]
LEI Nº 0762/2024 “Dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial e Contém Outras Providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal […]
LEI Nº 0761/2024 “Autoriza o Município de Ubaporanga-MG a Celebrar Convênio Com a Associação Privada Padre José Faustino, e dá Outras Providências.’ A Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o município autorizado a celebrar convênio com […]
LEI N° 0760/2024 “Dispõe Sobre Alteração da Lei Municipal n. 591/2016, e dá Outras Providências”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei: Art.1º – O Artigo 100, da Lei n. 591/2016 passa a ter a seguinte redação: (…) Art. 100 […]
LEI Nº 0759/2024 “Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá Outras Providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais e […]
LEI Nº 0758/2024 “Dispõe Sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o Mandato de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, considerando o disposto no artigo 29, inciso V da Constituição da República Federativa do Brasil, […]