LEI Nº 0792/2025 “Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.” Gleydson Delfino Ferreira, Prefeito do Município de Ubaporanga, no Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: […]
LEI Nº 0791/2025 “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo […]
LEI Nº 0790/2025 “Declara de Utilidade Pública a Associação Educativa Esporte Clube São Domingos de Ubaporanga – AESDU”. A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG., por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Educativa […]
LEI Nº 0789/2025 “Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais ao orçamento […]
LEI Nº 0788/2025 “Dispõe sobre a Criação da Carteirinha da Criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Ubaporanga-MG e dá outras Providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e, eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do município de Ubaporanga-MG, a Carteirinha […]
LEI Nº 0787/2025 “Dispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Municipio de Ubaporanga, e dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – A Administração Municipal exercida pelo Poder Executivo do Município de Ubaporanga, no […]
LEI N° 0786/2025 “Altera as Leis Municipais n. 743/2023 e 700/2021, que cria o Projeto Maria Delfina, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º – O Artigo 3, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º – O beneficiário do projeto receberá […]
LEI Nº 0785/2025 “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga – MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais e em consonância com a Lei Orgânica […]
Lei nº 784/2025 “Concede reajuste no Piso dos Profissionais do Magistério e dá outras providências” A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no Piso dos Profissionais do Magistério, no percentual de 8,95% […]
LEI Nº 0783/2025 “Institui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e, eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização do Autismo, a ser celebrado, anualmente, no dia […]