LEI Nº 0807/2025 “Autoriza Concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e Contém Outras Providencias.”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga-MG, Senhor Gleydson Delfino Ferreira, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal/MG a seguinte proposição: Art. 1º. Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos […]
LEI Nº 0806/2025 “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2026 a 2029.” A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, § 1º, […]
LEI Nº 0805/2025 “Institui, no Âmbito do Município de Ubaporanga/MG, a Política Municipal da Primeira Infância, em Consonância com o Programa Primeira Infância no SUAS, e dá Outras Providências.” O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele […]
LEI N° 0804/2025 “Estabelece Diretrizes Gerais de Segurança e de Vigilância Eletrônica nas Escolas Públicas da Rede Municipal e dá Outras Providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG., por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lº. Esta Lei estabelece diretrizes gerais de segurança e […]
LEI Nº 0803/2025 “Dispõe Sobre a Proibição da Prática de Manobras Conhecidas como “Grau” com Bicicletas em Vias Públicas do Município de Ubaporanga – MG. e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG., por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º […]
LEI Nº 0802/2025 “Dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial e Contém Outras Providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento […]
LEI Nº 0801/2025 “Dispõe Sobre a Denominação das Estradas Rurais e Prédio Público no Município de Ubaporanga – MG.” A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica denominado “Morro José Xavier de Castro, Zé Mercês”, o trecho serra que inicia […]
LEI Nº 0800/2025 “Dispõe sobre Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial e Contém Outras Providências”. O Povo do Município de Ubaporanga – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento […]
LEI Nº 0799/2025 “Autoriza o Município de Ubaporanga a Celebrar Convênio com o Núcleo de Voluntários de Caratinga de Combate ao Câncer, e dá Outras Providências”. A Câmara Municipal de Ubaporanga aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o município autorizado a celebrar convênio com o Núcleo de Voluntários […]
LEI Nº 0798/2025 “Declara de Utilidade Pública a o Núcleo de voluntários de Caratinga de combate ao câncer, e dá outras providencias” “. A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG., por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública municipal a Núcleo de […]