LEI Nº 0517/2013 “REGULAMENTA A ALÍNEA “E” DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ALTERA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE PROFESSOR PR I E PR II E DE ESPECIALISTA DE […]
LEI N.º 0516/2013, DE 04 DE MARÇO DE 2013. “ESTABELECE OS MEIOS OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Ubaporanga-MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: […]
LEI Nº 0515/2013 “FIXA O NOVO PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ubaporanga/MG, Sr. MANNASSESES ALCEBÍADES FRANCO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa do Município de […]
LEI Nº 0514/2012 “CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenções Sociais e Contribuições no exercício de 2013, no valor total de R$ 413.300,00 (quatrocentos e treze […]
LEI Nº 0513/2012 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. A Câmara Municipal de Ubaporanga na aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2013, no […]
LEI Nº 511/2012 “ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, JÁ ESTABELECIDA PELA LEI NO 480/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica alterada a Estrutura Administrativa Municipal, já estabelecida pela Lei Municipal no 480/2011, […]
LEI Nº 510/2012. “FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O MANDATO DE 01 DE JANEIRO DE 2013 A 31 DE DEZEMBRO DE 2016.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, considerando o disposto no artigo 29, inciso V da Constituição da República Federativa do Brasil, […]
LEI Nº 509/2012 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte L E I: Art. 1.º Fica […]
LEI Nº 508/2012. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO PRÉ ESCOLAR MUNICIPAL CIRCO ENCANTADO, DE 03 MESAS DE MADEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte L […]
LEI Nº 507/2012. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO À POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, COM SEDE EM UBAPORANGA – MG, DE 03 MESAS DE MADEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores […]
LEI Nº 506/2012. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE UBAPORANGA RÁDIO NOVA VIDA, TRÊS CADEIRAS REGISTRADA NO PATRIMÔNIO COM OS NÚMEROS 0122, 0123, E 0124 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, FAZ SABER que a Câmara Municipal […]
LEI Nº 505/2012. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO GRUPO ESPÍRITA IRMÃO ZARTUR, DE FORRO DE MATERIAL PVC, ORIUNDOS DA OBRA DA CONSTRUÇÃO DA LAJE DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, FAZ SABER que […]
LEI Nº 0504/2012 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte L E I: Art. 1.º Fica […]
LEI Nº 503/2012. “EXTINGUE O CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE SECRETARIA, NA CÂMARA MUNICIPAL.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. Fica extinto o cargo público de Auxiliar de Secretaria, na Câmara Municipal. Art. 2°. […]
LEI Nº 502/2012 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art.1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. […]
LEI Nº 501/2012 INSERE O § 3º NO ARTIGO 24, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 488/2011 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei […]
LEI Nº 0500/2012 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a pessoas carentes e necessitadas, nos termos da presente Lei. Art. 2º […]
LEI Nº 499/2012 “ALTERA O ANEXO V, DA LEI NO 430/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A título de revisão, reajuste e ao que determina o artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738/2008, o Anexo V da Lei n. […]
LEI Nº 498/2012 “ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, JÁ ESTABELECIDA PELA LEI NO 480/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A alínea “a”, do inciso III, do Art. 12, da Lei n. 480/2011, que estabelece a Estrutura Administrativa […]
LEI Nº 497/2012 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Gilmar de Assis Rodrigues, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar […]