LEI Nº 0504/2012 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte L E I: Art. 1.º Fica […]
LEI Nº 503/2012. “EXTINGUE O CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE SECRETARIA, NA CÂMARA MUNICIPAL.” A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. Fica extinto o cargo público de Auxiliar de Secretaria, na Câmara Municipal. Art. 2°. […]
LEI Nº 502/2012 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art.1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. […]
LEI Nº 501/2012 INSERE O § 3º NO ARTIGO 24, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 488/2011 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei […]
LEI Nº 0500/2012 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a pessoas carentes e necessitadas, nos termos da presente Lei. Art. 2º […]
LEI Nº 499/2012 “ALTERA O ANEXO V, DA LEI NO 430/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A título de revisão, reajuste e ao que determina o artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738/2008, o Anexo V da Lei n. […]
LEI Nº 498/2012 “ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, JÁ ESTABELECIDA PELA LEI NO 480/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A alínea “a”, do inciso III, do Art. 12, da Lei n. 480/2011, que estabelece a Estrutura Administrativa […]
LEI Nº 497/2012 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Gilmar de Assis Rodrigues, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar […]
LEI Nº 496/2012 “DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O povo do Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º – O Serviço Funerário, no âmbito do Município de […]
LEI Nº 495/2012 “DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE SANEAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – À Secretaria Municipal de Saúde, através de seu Setor de Controle de Epidemias e […]
LEI Nº 494/2012 “FIXA O NOVO PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Ubaporanga/MG, Senhor Gilmar de Assis Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Ubaporanga /MG a […]
LEI Nº 512/2012 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CARATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Corpo de Bombeiros […]
LEI Nº 0493/2012 “Altera o Anexo Único da Lei nº 363/2006.” A Câmara Municipal de Ubaporanga – MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 363/2006, passando a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 2º – Esta Lei entra em […]
LEI Nº 0492/2012 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E/OU MORADORES DO CÓRREGO PARAÍSO – APRUMOPA. A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores […]
LEI Nº 0491/2011 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Ubaporanga por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Gilmar de Assis Rodrigues, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar no […]
LEI 0490/2011 “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE COMODATO PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA DO AEROPORTO MUNICIPAL”. O Povo de Ubaporanga, por seus Vereadores aprova, e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar contrato […]
LEI Nº 0489/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A TODOS OS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS, ANISTIA GERAL DOS JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO A CONCEDER PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por meio […]
LEI Nº 0488/2011 DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICIPIO. O Prefeito Municipal de Ubaporanga, com base no inciso III, do artigo 30 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal por seus Vereadores aprova, e eu sanciono a […]
LEI Nº 0487/2011 “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído no Município de Ubaporanga o “PROGRAMA DE INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL”, com […]
LEI Nº 0486/2011 “REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, À POPULAÇÃO URBANA DE UBAPORANGA, COM MÁQUINAS DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG aprovou e, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Poderão ser prestados serviços à população da zona urbana do Município de Ubaporanga, […]