INDICAÇÃO Nº 0145/2026

INDICAÇÃO Nº 0145/2026

A vereadora MAGNA DA SILVA MEDINA PINHEIRO, usando das atribuições contidas no Art. 137 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a(s) presente(s) Indicação:

• Que o Poder Executivo Municipal crie e estruture o “Plantão Fiscal de Posturas 24 horas”, visando a fiscalização contínua do cumprimento do Código de Posturas, bem como o atendimento de denúncias da população em regime de plantão e sobrejornada.

• Que o município providencie demarcação de áreas de risco de construções e crie uma lei municipal proibindo construir em tais áreas citadas.

Em se tratando de providência possível, e que reflete o anseio comunitário, espero e conto com o voto favorável dos meus pares de Edilidade.

Ubaporanga – MG., 13 de julho de 2026.

            Magna da Silva Medina Pinheiro

Vereadora – PSD