DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO.
Art. 1º ao Art. 6º ……………………………………………………………………………..pág. 01
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º ao 10 ……………………………………………………………………………………pág. 02
SEÇÃO II – DA NOMEAÇÃO
Art. 11 e 12…………………………………………………………………………………….. pág. 02
SEÇÃO III – DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 13 a 15………………………………………………………………………………………pág. 03
SEÇÃO IV – DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 16 a 22………………………………………………………………………………………pág. 03
SEÇÃO V – DA ESTABILIDADE
Art. 23 e 24………………………………………………………………………………………pág. 04
SEÇÃO VI – DA READAPTAÇÃO
Art. 25 …………………………………………………………………………………………….pág. 05
SEÇÃO VII – DA REVERSÃO
Art. 26 a 28………………………………………………………………………………………pág. 05
SEÇÃO VIII – DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 29 a 31………………………………………………………………………………………pág. 06
SEÇÃO IX – DA REINTEGRAÇÃO
Art. 32……………………………………………………………………………………………..pág. 06
Art. 33 e 34………………………………………………………………………………………pág. 06
Art. 35 a 38……………………………………………………………………………………..pág. 07
Art. 39 a 42…………………………………………………………………………………….. pág. 08
Art. 43……………………………………………………………………………………………..pág. 08
SEÇÃO ÚNICA – DA APOSENTADORIA
Art. 53 …………………………………………………………………………………………….pág. 10
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54 e 55………………………………………………………………………………………pág. 11
SEÇÃO II – DA AJUDA DE CUSTO
Art. 56 a 59……………………………………………………………………………………….pág. 12
SEÇÃO III – DAS DIÁRIAS
Art. 60 a 62……………………………………………………………………………………….pág. 12
SEÇÃO IV – DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 63………………………………………………………………………………………………pág. 12
SUBSEÇÃO I – DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 64………………………………………………………………………………………………pág. 13
SUBSEÇÃO II – DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 65 e 66……………………………………………………………………………………….pág. 13
SUBSEÇÃO III – DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 67 a 72……………………………………………………………………………………….pág. 14
SUBSEÇÃO IV – DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE
Art. 73 a 75……………………………………………………………………………………….pág. 14
SUBSEÇÃO V – DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 76 e 77……………………………………………………………………………………….pág. 15
SUBSEÇÃO VI – DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 78………………………………………………………………………………………………pág. 15
SUBSEÇÃO VII – DO ABONO FAMILIAR
Art. 79 a 83……………………………………………………………………………………….pág. 15
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 84 e 85……………………………………………………………………………………….pág. 17
SEÇÃO II – DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 86 a 90……………………………………………………………………………………….pág. 17
SEÇÃO III – DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 91 a 94……………………………………………………………………………………….pág. 18
SEÇÃO IV – DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 95 a 98……………………………………………………………………………………….pág. 18
SEÇÃO V – DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 99………………………………………………………………………………………………pág. 19
SEÇÃO VI – DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
Art. 100…………………………………………………………………………………………….pág. 19
SEÇÃO VII – DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 101…………………………………………………………………………………………….pág. 19
SEÇÃO VIII – DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 102 e 103……………………………………………………………………………………pág. 20
SEÇÃO IX – DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 104…………………………………………………………………………………………….pág. 20
SEÇÃO X – DA LICENÇA-PRÊMIO
Art. 105 a 108……………………………………………………………………………………pág. 20
Art. 109 a 116……………………………………………………………………………………pág. 21
Art. 117 a 120……………………………………………………………………………………pág. 22
Art. 121…………………………………………………………………………………………….pág. 23
Art. 122…………………………………………………………………………………………….pág. 23
Art. 123 a 134……………………………………………………………………………………pág. 23
Art. 135…………………………………………………………………………………………….pág. 24
SEÇÃO I – DAS PROIBIÇÕES
Art. 136…………………………………………………………………………………………….pág. 25
SEÇÃO II – DA ACUMULAÇÃO
Art. 137 a 139……………………………………………………………………………………pág. 26
SEÇÃO III – DAS RESPONSABILIDADES
Art. 140 a 145……………………………………………………………………………………pág. 27
SEÇÃO IV – DAS PENALIDADES
Art. 146 a 161……………………………………………………………………………………pág. 27
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 162 a 165………………………………………………………………………………….. pág. 30
SEÇÃO II – DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 166…………………………………………………………………………………………….pág. 30
SEÇÃO III – DO PROCESSO DISCIPLINAR
SUBSEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 167 a 171……………………………………………………………………………………pág. 30
SUBSEÇÃO II – DO INQUÉRITO
Art. 172 a 185……………………………………………………………………………………pág. 31
SUBSEÇÃO III – DO JULGAMENTO
Art. 186 a 192………………………………………………………………………………….. pág. 33
SUBSEÇÃO IV – DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 193 a 201……………………………………………………………………………………pág. 34
Art. 202 a 214……………………………………………………………………………………pág. 35
Art. 215 a 220………………………………………………………………………………….. pág. 36
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO
DO SERVIDOR PÚBLICO.
A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO
Art. 1º – O regime jurídico dos servidores públicos do Município de Ubaporanga, é o estatutário instituído por esta lei.
Art. 2º – Para os efeitos desta lei, servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão.
Art. 3º – Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário.
Parágrafo único – Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Art. 4º – Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal serão organizadas em carreiras.
Art. 5º – As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observada a escolaridade e a qualificação profissional exigida, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.
Art. 6º – É proibido o exercício gratuito de cargos públicos salvo nos casos previstos em lei.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º – São requisitos básicos para ingresso no serviço público:
I – a Nacionalidade Brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – a idade mínima de 18 anos .
Art. 8º – O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal.
Art. 9º – A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista neste estatuto, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 10 – São formas de nomeação de provimento em cargo público:
I – nomeação;
II – promoção;
III – acesso;
IV – readaptação;
V – reversão;
VI – aproveitamento;
VII – reintegração.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 11 – A nomeação far-se-á:
I – Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira;
II – Em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
Art. 12 – A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único – Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do funcionário na carreira, mediante promoção e acesso, serão estabelecidos pela lei que fixar diretrizes do sistema de carreira na administração pública municipal e seus regulamentos.
SEÇÃO III
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 13 – A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas escritas, podendo ser utilizadas também, provas práticas.
Parágrafo único – Nos concursos para provimento de cargos de nível universitário também poderão ser utilizadas provas de títulos.
Art. 14 – O concurso público terá validade até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Art. 15 – O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.
SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 16 – Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir à administração, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
Art. 17 – A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, mediante exames laboratoriais previstos no edital do concurso.
Parágrafo único – Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 18 – Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Parágrafo único – À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.
Art. 19 – O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
Parágrafo único – Ao entrar em exercício o funcionário apresentará, ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 20 – A promoção ou acesso não interrompe o tempo de exercício que é contado no posicionamento na carreira a partir da data de publicação do que promover ou acender ao funcionário.
Art. 21 – O funcionário que deva ter exercício em outra localidade terá 30 (trinta) dias de prazo para fazê-lo incluindo neste tempo o necessário ao deslocamento para a nova sede desde que implique na mudança de seu domicílio.
Parágrafo único – Na hipótese de o funcionário encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.
Art. 22 – O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a até 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecida duração diversa, podendo todos os servidores perceberem uma gratificação por desempenho de função, que não se integram a seus vencimentos limitados a até cem por cento do vencimento básico para os ocupantes de cargos efetivos e contratados, e a cinqüenta por cento do vencimento básico para os ocupantes de cargos em comissão, sendo que o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
SEÇÃO V
DA ESTABILIDADE
Art. 23 – São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
Art. 24 – O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que seja-lhe assegurado amplo direito de defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei, assegurada ampla defesa.
SEÇÃO VI
DA READAPTAÇÃO
Art. 25 – Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou metal, verificada em inspeção médica.
SEÇÃO VII
DA REVERSÃO
Art. 26 – Reversão é o retorno de funcionário aposentado voluntariamente ou por invalidez, à atividade, quando por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinados para a aposentadoria.
Art. 27 – O servidor aposentado que retornar a atividade terá suspenso o pagamento de seus proventos enquanto estiver em atividade.
Art. 28 – Não poderá reverter o aposentado que já tiver computado 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
SEÇÃO VIII
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 29 – Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I – assiduidade ;
II – disciplina ;
III – capacidade de iniciativa ;
IV – produtividade ;
V – responsabilidade .
Parágrafo único – O desempenho de cargo em comissão durante o estágio probatório, não suspende o exercício.
Art. 30 – O Executivo Municipal, de posse da avaliação decidirá , com base em elementos de interesse do serviço público, sobre a permanência ou não do servidor público municipal, assegurada ampla defesa.
Art. 31 – Ficará dispensado de novo estágio probatório o funcionário estável que for nomeado para outro cargo público municipal.
SEÇÃO IX
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 32 – Reintegração é a reinvestidura do funcionário no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por ação administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Art. 33 – A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo único – Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-os para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.
Art. 34 – Além das ausências ao serviço previstas no artigo 113, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I – férias;
II – exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital;
III – participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal;
IV – desempenho de mandato eletivo, federal, estadual, municipal, ou do distrito federal, exceto para promoção por merecimento;
V – júri, e outros serviços obrigatórios por lei;
VI – licenças previstas nos incisos V, VI, VIII e IX do art. 84.
Parágrafo único – É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade dos poderes da União, do Estado, Distrito Federal, Municípios e empresas privadas.
DA VACÂNCIA
Art. 35 – A vacância do cargo público decorrerá de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – promoção;
IV – acesso;
V – aposentadoria;
VI – posse em outro cargo inacumulável;
VII – falecimento.
Art. 36 – A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário ou de ofício.
Parágrafo único – A exoneração de ofício dar-se-á:
I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ;
II – quando, por decorrência de prazo ficar extinta a disponibilidade e o servidor não retornar ao serviço ;
III – quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício.
Art. 37 – A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I – a juízo da autoridade competente;
II – a pedido do próprio funcionário.
Art. 38 – A vaga ocorrerá na data:
I – do falecimento;
II – imediata àquela em que o funcionário complementar 70 (setenta) anos de idade;
III – da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou da que determinar esta última medida, se o cargo estiver criado ou, ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção ou acesso;
IV – da posse em outro cargo de acumulação proibida.
CAPÍTULO V
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 39 – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Art. 40 – O retorno à atividade de funcionário em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único – O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do funcionário em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública municipal.
Art. 41 – O aproveitamento de funcionário que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
Art. 42 – Será tornado sem efeito o aproveitamento, e extinta a disponibilidade se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.
CAPÍTULO VI
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 43 – A substituição será automática ou dependerá de ato da administração.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
Art. 44 – Vencimento‚ é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 45 – Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
Art. 46 – Nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente a título de remuneração, importância superior à soma de valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.
Art. 47 – A maior remuneração atribuída aos cargos públicos será limitada a 15 (quinze) vezes a menor remuneração dos cargos públicos.
Art. 48 – O funcionário perderá:
I – a remuneração dos dias que faltar ao serviço;
II – a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.
Art. 49 – Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único – Mediante autorização do servidor poderá ser efetuado o desconto de sua remuneração em favor de entidade sindical, excetuada contribuição sindical obrigatória prevista em seu estatuto.
Art. 50 – As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.
Parágrafo único – Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 51 – O funcionário em débito com o erário, que for demitido exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
Parágrafo único – A não quitação do débito no prazo previsto implicará na sua inscrição em dívida ativa.
Art. 52 – O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentação resultantes de decisão judicial.
SEÇÃO ÚNICA
DA APOSENTADORIA
Art. 53 – O servidor público será aposentado: (Revogado pela Lei 258/2002 de 27 de maio de 2002)
I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Revogado pela Lei 258/2002 de 27 de maio de 2002)
II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Revogado pela Lei 258/2002 de 27 de maio de 2002)
III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Revogado pela Lei 258/2002 de 27 de maio de 2002)
Art. 53 – (Redação dada pela Lei 258/2002 de 27 de maio de 2002) Os servidores públicos do município de Ubaporanga, ficam para todos os efeitos, submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), vinculado ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54 – Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens:
I – ajuda de custo;
II – diárias;
III – gratificações e adicionais;
IV – abono família.
Parágrafo único – As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos indicados em lei.
Art. 55 – As vantagens previstas no inciso III do artigo anterior não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de qualquer outros acréscimos pecuniários anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO II
Art. 56 – A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
Art. 57 – A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do funcionário, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses do respectivo vencimento.
Art. 58 – Não será concedida ajuda de custo ao funcionário que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 59 – O funcionário ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede.
Parágrafo único – Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício, ou de retorno por motivo de doença comprovado.
SEÇÃO III
DAS DIÁRIAS
Art. 60 – O funcionário que, a serviço, se afastar do município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção.
Art. 61 – O funcionário que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único – Na hipótese de o funcionário retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
Art. 62 – A concessão de ajuda de custo não impede a concessão de diária e vice-versa, sendo vedada a acumulação de ajuda de custo e diária, provenientes de um mesmo fato gerador.
SEÇÃO IV
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 63 – Além dos recebimentos e das vantagens, previstas nesta lei serão deferidas aos funcionários as seguintes gratificações e adicionais:
I – gratificação natalina;
II – adicional por tempo de serviço;
III – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
IV – adicional pela prestação de serviço extraordinário;
V – adicional noturno;
VI – abono familiar.
SUBSEÇÃO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 64 – A lei municipal estabelecerá o valor da remuneração dos cargos em comissão, que não se incorpora ao vencimento ou remuneração do servidor, salvo após 6 (seis) anos de exercício consecutivo.
SUBSEÇÃO II
Art. 65 – A gratificação de natal será paga anualmente, a todo o funcionário municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus, até o dia 20 de dezembro de cada ano.
Art. 66 – Caso o funcionário deixe o serviço público municipal, a gratificação de natal ser-lhe-á paga na data do desligamento, proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.
DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 67 – Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênios, a este se incorpora para fins de aposentadoria.
Art. 68 – Será concedida, ainda, gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do funcionário que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício, que incorpora ao vencimento para efeito de aposentadoria.
Art. 69 – Após 30 (trinta) anos de efetivo exercício, ou antes disso, se implementado interstício necessário para a aposentadoria, será concedida ao funcionário uma gratificação de permanência em serviço, no valor de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos, que não se incorpora aos proventos de aposentadoria.
Art. 70 – Os adicionais constantes desta subseção são devidos a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido, independente de requerimento.
Art. 71 – O funcionário que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior monta.
Art. 72 – Esses adicionais incidem sobre o efetivo tempo de serviço prestado ao município de Ubaporanga.
SUBSEÇÃO IV
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE
Art. 73 – Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento de cargo efetivo.
Art. 74 – Haverá permanente controle da atividade de funcionários em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único – A funcionária gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou a lactação, das operações e locais previstos na caput deste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço compatível.
Art. 75 – Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade serão observadas as situações específicas na legislação municipal.
Parágrafo único – Os locais de trabalho e os funcionários que operam com raio X de substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 76 – O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 77 – Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, conforme se dispuser em regulamento.
Parágrafo único – O serviço extraordinário realizado no horário previsto no artigo 78 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 78 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia a 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor / hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo único – Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário.
SUBSEÇÃO VII
Art. 79 – Será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo, que perceba vencimento inferior ou igual a dois vencimentos base do município :
I – pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria;
II – por filho menor de 18 anos ou filha menor de 21 anos, solteiros e que não exerçam atividade remunerada e nem tenham renda própria;
III – por filho inválido permanente ou mentalmente incapaz, interditado por sentença judicial, sem renda própria.
Art. 80 – Ocorrendo o falecimento do funcionário, o abono familiar continuará a ser pago a seus beneficiários, por intermédio da pessoa em cuja guarda se encontrem, enquanto assim fizerem jus à concessão.
Art. 81 – O valor do abono familiar será igual a 10% (dez por cento) do valor do vencimento base do Município, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento, com o devido documento comprobatório.
Art. 81 – (Redação dada pela Lei 231 de 22 de maio de 2001) O valor do abono familiar será igual a 5 % (cinco por cento) do valor do vencimento base do Município, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento, com o devido documento comprobatório.
Parágrafo único – O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar, no mês de julho de cada ano, declaração de vida e residência dos dependentes, sob pena de ter suspenso o pagamento da vantagem. (Revogado pela pela Lei 231 de 22 de maio de 2001)
Art. 82 – Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar nem este servirá de base a qualquer contribuição ainda que para fins de previdência social.
Art. 83 – Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de abono familiar ficará obrigado à sua restituição, sem prejuízo das demais cominações legais.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 84 – Conceder-se-á ao funcionário licença:
I – para tratamento de saúde;
II – gestante, adotante e a paternidade;
III – por acidente em serviço;
IV – por motivo de doença em pessoa da família;
V – para serviço militar;
VI – para atividade política;
VII – para tratar de interesses particulares;
VIII – para desempenho de mandato classista;
IX – prêmio.
Art. 85 – A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
SEÇÃO II
Art. 86 – Será concedida ao funcionário licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 87 – Para licença de até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
Art. 88 – Findo o prazo da licença, o funcionário será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 89 – O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza de doença, salvo quando se tratarem de lesões produzidas por acidentes em serviço, doença profissional ou quaisquer das doenças especificadas no artigo 53, inciso I.
Art. 90 – O funcionário que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.
SEÇÃO III
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE
Art. 91 – Será concedida licença à funcionária gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Art. 92 – Pelo nascimento de filho, o funcionário terá direito a licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 93 – Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a funcionária terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1(uma) hora, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Art. 94 – À funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1(um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo único – No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
Art. 95 – Será licenciado, com remuneração integral, o funcionário acidentado em serviço.
Art. 96 – Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo funcionário e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único – Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I – decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício do cargo;
II – sofrido no percurso de residência para o trabalho e vice-versa;
Art. 97 – O funcionário acidentado no serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
Parágrafo único – O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 98 – A prova do acidente será feita através de perícia, no prazo máximo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 99 – Poderá ser concedida licença ao funcionário, por motivo de doença do cônjuge, de companheiro, padrasto ou madrasta, ascendentes de 1º grau e descendentes, mediante comprovação médica.
SEÇÃO VI
Art. 100 – Ao funcionário convocado para o serviço militar, ocorrendo motivo relevante, será concedido o afastamento à vista de documento oficial.
SEÇÃO VII
Art. 101 – O funcionário terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 102 – A requerimento do funcionário poderá ser concedida ao funcionário estável, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até (dois) anos consecutivos, sem remuneração, podendo ser interrompido a qualquer tempo, a pedido do funcionário.
Parágrafo único – Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
Art. 103 – Ao funcionário ocupante de cargo em comissão não se concederá a licença de que trata o artigo anterior.
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 104 – É assegurado ao funcionário o direito a licença para desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo.
DA LICENÇA-PRÊMIO
Art. 105 – Após cada quinquênio ininterrupto de exercício o funcionário efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo efetivo.
Parágrafo único – É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até 3 (três) parcelas.
Art. 106 – Não se concederá licença-prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo:
I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II – afastar-se do cargo em virtude de:
Parágrafo único – As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
Art. 107 – O número de funcionários em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 108 – A licença-prêmio não gozada será convertida em pecúnia no ato da aposentadoria ou desligamento.
CAPÍTULO V
Art. 109 – O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata.
Art. 110 – É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de 02 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do funcionário.
Art. 111 – Perderá o direito a férias o funcionário que, no período aquisitivo, houver gozado das licenças a que se referem os incisos VII e VIII do artigo 84.
Art. 112 – No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor adicional de férias, previsto no artigo 114.
Art. 113 – O funcionário que opera direta e permanentemente com raio X ou substância radioativa gozará , obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividades profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.
Parágrafo único – O funcionário referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.
Art. 114 – Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.
Parágrafo único – No caso do funcionário exercer função de gratificação ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 115 – O funcionário em regime de acumulação lícita perceberá o adicional calculado sobre a remuneração dos cargos cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
Parágrafo único – O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercido pelo servidor.
Art. 116 – Os períodos de férias de que trata o art. 110 deste estatuto, eventualmente não gozadas, serão convertidos em pecúnia no ato da aposentadoria ou desligamento.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 117 – Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço:
I – por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II – por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III – por 7 (sete) dias consecutivos em razão de:
Art. 118 – Poderá ser concedido horário especial ao funcionário estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único – Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação do horário na repartição, respeitada a duração semanal de trabalho.
Art. 119 – O funcionário poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício em outro órgão ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II – em casos previstos em leis específicas;
Parágrafo único – Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade requisitante.
Art. 120 – O funcionário estável poderá ausentar-se do Município para estudo, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal, ficando no entanto, sem receber a remuneração relativa ao seu cargo, durante o período em que estiver ausente.
Parágrafo único – A ausência de que trata este artigo não excederá a 4 (quatro) anos e findo o período, somente decorrido outro, será permitida nova ausência, ou licença para tratar de interesse particular.
Art. 121 – Ao funcionário municipal investido em mandato eletivo, aplicam-se as disposições previstas na Constituição da República.
Parágrafo único – O funcionário investido em mandato eletivo municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
CAPÍTULO VIII
Art. 122 – A assistência à saúde do funcionário ativo ou inativo e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo sistema único de saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o funcionário, ou ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em ato próprio.
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 123 – É assegurado ao funcionário requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo .
Art. 124 – O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 125 – Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único – O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 126 – Caberá recurso:
I – do indeferimento do pedido de reconsideração;
II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Art. 127 – O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida.
Art. 128 – O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único – Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 129 – O direito de requerer prescreve:
I – em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II – em 60 (sessenta) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei .
Parágrafo único – O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 130 – O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo único – Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interposição.
Art. 131 – A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
Art. 132 – Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento na repartição, ao funcionário ou a procurador por ele constituído.
Art. 133 – A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 134 – São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo maior, devidamente comprovado.
TÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 135 – São deveres do funcionário:
I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II – ser leal às instituições a que servir;
III – observar as normas legais e regulamentares;
IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando forem manifestamente ilegais;
V – atender com presteza:
VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII – zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VIII – guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X – ser assíduo e pontual ao serviço;
XI – tratar com urbanidade as pessoas;
XII – representar contra a ilegalidade ou abuso do poder ;
XIII – apresentar declaração de bens na posse e no desligamento.
Parágrafo único – A representação de que trata o inciso XII, será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando ao representado o direito de defesa.
Art. 136 – Ao funcionário é proibido:
I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III – recusar fé a documentos públicos;
IV – opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processo ou execução de serviços;
V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;
VII – cometer a pessoa estranha ou à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VIII – compelir ou obrigar outro funcionário a se filiar a associação profissional, sindical ou partido político;
IX – manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
X – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XI – participar de gerência ou de administração de empresa privada de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o município;
XII – atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciarios ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
XIII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIV – praticar usuras sob quaisquer de suas formas;
XV – proceder de forma desidiosa;
XVI – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares;
XVII – cometer a outro funcionário atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emergência;
XVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
SEÇÃO II
Art. 137 – Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
Art. 138 – O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem será remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 139 – O funcionário vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 140 – O funcionário responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 141 – A responsabilidade civil decorre de ato omisso, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Art. 142 – A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário, nessa qualidade.
Art. 143 – A responsabilidade administrativa resulta de ato omisso ou comisso praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 144 – As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se sendo independentes entre si.
Art. 145 – A responsabilidade civil ou administrativa do funcionário será afastada, no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
DAS PENALIDADES
Art. 146 – São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – extinção de aposentadoria ou disponibilidade;
V – destituição de cargo em comissão.
Art. 147 – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 148 – A advertência será publicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 136, incisos I a IX, e de inobservância de dever funcional, previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 149 – A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade da demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.
Art. 150 – As penalidades de advertência e de suspensão terão seus efeitos cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único – O cancelamento da penalidade não surtir efeito retroativos.
Art. 151 – A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I – prática de crime contra a Administração Pública;
II – abandono de cargo;
III – inassiduidade habitual;
IV – improbidade administrativa;
V – incontinência pública e conduta escandalosa;
VI – insubordinação grave em serviço;
VII – ofensa física, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem;
VIII – aplicação irregular de dinheiro público;
IX – revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI – corrupção;
XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII – transgressão do artigo 136, incisos X a XVII.
Art. 152 – Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa fé, o funcionário optará por um dos cargos.
Art. 153 – Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado na atividade falta punível com a demissão.
Art. 154 – A exoneração de cargo em comissão, de não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Art. 155 – A demissão ou a destituição de cargo em comissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do artigo 151, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário sem prejuízo de ação penal cabível.
Art. 156 – A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência ao artigo 136, incisos X e XII, incompatibiliza o ex-funcionário para nova investidura em cargo público pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único – Não poderá retornar ao serviço público municipal o funcionário que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 151, incisos I, V, VIII, X e XI.
Art. 157 – Configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 158 – Entende-se por inassiduidade habitual, a falta ao serviço, sem causa justificada por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 159 – O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 160 – As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I – pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara Municipal, ao funcionário vinculado ao respectivo poder, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
II – pelo Secretário Municipal, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
III – pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo.
Art. 161 – A ação disciplinar prescreverá :
I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 162 – A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 163 – As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito confirmada a autenticidade.
Parágrafo único – Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 164 – Da sindicância poderá resultar:
I – arquivamento do processo;
II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III – instauração de processo disciplinar.
Art. 165 – Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 166 – Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único – O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
SEÇÃO III
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 167 – O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 168 – O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) funcionários estáveis designados pela autoridade competente que indicará entre eles, seu presidente.
Art. 169 – A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Art. 170 – O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I – instauração com a publicação do ato que constituir a comissão ;
II – inquérito administrativo, que compreende instrução de defesa e relatório ;
III – julgamento.
Art. 171 – O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
SUBSEÇÃO II
Art. 172 – O inquérito administrativo será contraditório, assegurado ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 173 – Os atos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único – Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente de imediata instrução do processo disciplinar.
Art. 174 – Na fase de inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e quando necessário, recorrerá a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 175 – É assegurado ao funcionário o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
Art. 176 – As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Art. 177 – O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
Art. 178 – Concluída a inquirição das testemunhas a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os depoimentos previstos nos artigos 176 e 177.
Art. 179 – Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico-psiquiatra.
Parágrafo único – O incidente de sanidade será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 180 – Tipificada a infração disciplinar será formulada a indiciação do funcionário, com especificação dos fatos a ele imputados e as respectivas provas.
Art. 181 – O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 182 – Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado por duas vezes no órgão oficial do Município ou em jornal de grande circulação na localidade para apresentar a defesa.
Parágrafo único – Na hipótese deste artigo, o prazo para a defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 183 – Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
Art. 184 – Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção
.§ 1º – O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do funcionário.
Art. 185 – O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SUBSEÇÃO III
Art. 186 – No prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Art. 187 – O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único – Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o funcionário de responsabilidade.
Art. 188 – Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo, a partir do ato viciado.
Art. 189 – Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do funcionário.
Art. 190 – Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando um traslado na repartição.
Art. 191 – O funcionário que responde o processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada
Parágrafo único – Ocorrida a exoneração de que trata o artigo 36, parágrafo único, inciso I, o ato será convertido em demissão se for o caso.
Art. 192 – Serão assegurados transporte e diárias:
I – ao funcionário convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II – aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial para o esclarecimento dos fatos.
SUBSEÇÃO IV
Art. 193 – O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Art. 194 – No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 195 – A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requererá elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
Art. 196 – O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministério Público ou à autoridade equivalente, que se autorizá-la, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único – Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição da comissão, na forma prevista no art. 168 desta lei.
Art. 197 – A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único – Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 198 – A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 199 – Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão de processo disciplinar.
Art. 200 – O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único – O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 201 – Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do funcionário, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertido em exoneração.
Parágrafo único – Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 202 – A Administração Municipal poderá conceder gratificação sobre o vencimento do servidor de nível técnico ou superior colocado em regime de tempo integral e dedicações exclusiva, na forma do artigo 22 desta Lei.
Parágrafo único – A colocação do servidor no citado regime, ficará a critério da administração, com a concordância do servidor e será efetivada através de termo, assinado pelas partes, indicando as obrigações e penalidades pelo descumprimento das mesmas.
Art. 203 – Consideram-se dependentes do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Art. 204 – Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos e vantagens de funcionários municipais, terão validade por 12 meses devendo ser renovados após findo esse prazo.
Art. 205 – Para todos os efeitos previstos nesta Lei e em leis municipais, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico da prefeitura, ou , na sua falta, por médico credenciado pelo município.
Art. 206 – Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta lei.
Parágrafo único – Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se para o primeiro dia útil, o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado.
Art. 207 – É vedado ao funcionário servir sob a chefia imediata de cônjuge ou parente até 2º (segundo) grau, salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder de 2 (dois) o seu número.
Art. 208 – São isentos de taxas, emolumentos ou custas dos requerimentos, certidões e outros papéis que na esfera administrativa, interessarem ao funcionário municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade.
Art. 209 – É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público.
Art. 210 – A presente lei aplicar-se-á aos funcionários da Câmara Municipal, cabendo ao Presidente desta, as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal, quando for o caso.
Art. 211 – Poderão ser admitidos, para cargos adequados, funcionários de capacidade física reduzida, aplicando-se processos especiais de seleção.
Art. 212 – O dia 28 (vinte e oito) de outubro será consagrado ao funcionário público municipal.
Art. 213 – A jornada de trabalho nas repartições municipais será fixada por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 214 – O Prefeito Municipal baixará por decreto, os regulamentos necessários à execução da presente lei.
CAPÍTULO II
Art. 215 – Ficam submetidas ao regime previsto nesta lei todos os servidores da administração municipal.
Art. 216 – O serviço de pessoal informará aos servidores sobre as vantagens do regime instituído por esta lei.
Art. 217 – A Procuradoria do Município recorrerá até à ultima instância judicial em processo cuja decisão tenha sido contrária ao interesse do município, inclusive quando decorrente da instituição do regime instituído por esta lei.
Art. 218 – A lei municipal estabelecerá critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto nesta lei e a reforma administrativa dela decorrente.
Art. 219 – A lei municipal fixará as diretrizes dos planos de carreira para a administração direta, de acordo com suas peculiaridades.
Art. 220 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário , expressamente a lei municipal n.º 018/93, de 04 de março de 1993 e suas posteriores alterações.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Ubaporanga, 17 de abril de 2001
NORBERTO EMÍDIO DE OLIVERIA FILHO
Prefeito Municipal