RESOLUÇÃO N.º 096/1999

INSTITUI O DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO.   

 A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

Art.1º – Fica instituído  o  Diploma de Mérito Legislativo para homenagear pessoas que tenham se destacado no meio profissional ou social.

Art. 2º – Cada Vereador poderá fazer, anualmente, a indicação de quantas personalidades quiser para receber a homenagem.

Art. 3º – As indicações serão examinadas por uma Comissão Especial,  nomeada pela Presidência da Câmara. 

Art. 4º – O parecer da Comissão fica sujeito à aprovação de maioria absoluta da Câmara Municipal.

Art. 5º – A entrega do Diploma aos agraciados será feita, em sessão solene.

Art. 6º – Fica o Presidente da Câmara autorizado a mandar confeccionar os diplomas, cuja despesa correrá por conta do orçamento vigente. .

Art.7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

                                                Ubaporanga, 04 de  maio de 1999.

JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

JOSE MANOEL DA COSTA

SECRETARIO