RESOLUÇÃO N.º 0104/2000

DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAPORANGA,  RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1994.

 A Mesa da Câmara Municipal de Ubaporanga, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 23/05/2000 aprovou e ela  promulga a seguinte Resolução:

Art.1º – Ficam rejeitadas, as contas apresentadas pelo Executivo Municipal de Ubaporanga, junto ao E. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício de 1994, face a irregularidades encontradas e não sanadas .

Art. 2º – Fica  aprovado o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no processo nº  15.959, relativo à prestação de contas do exercício de 1994.

            Art. 3º –  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Mandamos, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

                                                           Ubaporanga, 24 de maio de 2000.