Ata da Segunda Reunião Extraordinária do mês de março de dois mil e vinte e seis, da Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais. Presidente: Júlio César Machado dos Santos; Primeira – Secretária: Magna da Silva Medina Pinheiro. Vice-Presidente: Marcos José de Carvalho. Aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte seis, às dezoito horas e cinquenta e seis minutos, na sede da Câmara Municipal, situada na Praça Lindolfo Soares de Carvalho, número quatro, realizou-se a segunda reunião extraordinária do mês de março. Inicialmente, verificando em livro próprio, foi registrada a presença de todos os vereadores, razão pela qual, havendo número legal, o senhor presidente, invocando o nome de Deus, na forma regimental, declarou instalada a reunião. Seguiu-se, então, à instalação do PEQUENO EXPEDIENTE, no qual a Senhora Secretária Magna da Silva Medina Pinheiro fez a leitura das correspondências recebidas e das matérias constantes da pauta da presente reunião, sendo: votação dos seguintes projetos de leis: Projeto de Lei nº 01/2026, cuja ementa é: “Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal e dá Outras Providências”; Projeto de Lei nº 02/2026, cuja ementa é: “Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras Providências”; Projeto de Lei nº 03/2026, cuja ementa é: “Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI Autoriza a Utilização de Protesto Extrajudicial de Créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 04/2026, cuja ementa é: “Declara de Expansão Urbana Área que Especifica e dá Outras Providências”; Projeto de Lei nº 05/2026, cuja ementa é: “Cria a Lei do Silêncio Urbano, Dispõe Sobre o Controle de Ruídos, Sons e Vibrações no Município de Ubaporanga/MG e dá Outras Providências”. Logo após, foi aberto o momento destinado às breves comunicações; na oportunidade, não havendo nenhum vereador inscrito, seguiu-se a instalação do GRANDE EXPEDIENTE, tendo iniciado o processo de em Segundo Turno e Redação Final dos seguintes projetos: Projeto de Lei nº 01/2026, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores; Projeto de Lei nº 02/2026, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores; Projeto de Lei nº 03/2026, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores; Projeto de Lei nº 04/2026, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores; Projeto de Lei nº 05/2026, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores. Nada mais havendo a ser tratado, o senhor presidente, manifestando o seu total apoio às justas e perfeitas causas defendidas no curso da presente reunião, deu a mesma por encerrada. Para constar, mandou lavrar a presente ata, que será assinada por todos os vereadores, depois de discutida e aprovada. Ubaporanga – MG, 09 de março de 2026.