PORTARIA Nº 010/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Ubaporanga, o uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º – Nos termos do Regimento Interno desta Casa, asseguro que foi publicado a Ata da Reunião Ordinária do dia 11/04/2024, o Requerimento nº 01/2024, aprovado por unanimidade na referida reunião, bem como a moção de apoio para emenda à Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do art. 34 da referida Constituição e acrescenta os parágrafos 11 e 12 do mesmo diploma legal, no quadro de publicações oficial da Câmara Municipal e no site oficial da Câmara, que pode ser acessado através do link: https://www.cmubaporanga.mg.gov.br/.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Ubaporanga, 23 de abril de 2024.

Silvanin de Souza Silva

Presidente do Poder Legislativo

Publicado no quadro de Publicações oficial nesta Câmara Municipal na data de hoje, em conformidade com a legislação vigente.

Câmara Municipal de Ubaporanga, 23 de abril de 2024.

Áurea Galvino da Silva

Assessora Parlamentar