O Vereador FERNANDO VALERIANO DA SILVA, usando das atribuições contidas no Art. 137 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a(s) presente(s) Indicação:
- Que a Secretaria Municipal de Educação equipare o salário das monitoras das creches ao dos professores, conforme estabelece a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
Em se tratando de providência possível, e que reflete o anseio comunitário, espero e conto com o voto favorável dos meus pares de Edilidade.
Ubaporanga – MG., 09 de agosto de 2021.
Fernando Valeriano da Silva
Vereador - PV
