INDICAÇÃO Nº 0112/2021
O Vereador SILVANIN DE SOUZA SILVA, usando das atribuições contidas no Art. 137 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a seguinte proposição:
- Que o Poder Executivo envie um Projeto de Lei para o Poder Legislativo alterando a Lei nº 576/2016, cuja ementa é: “Dá nova redação à Lei n.º 559/2015 - Estrutura Administrativa dos cargos da Prefeitura Municipal de Ubaporanga e da outras providências”, passando a carga horaria do Secretário Municipal para 40 horas semanais.
Em se tratando de providência possível, e que reflete o anseio comunitário, espero e conto com o voto favorável dos meus pares de Edilidade.
Ubaporanga – MG., 16 de março de 2021.
Silvanin de Souza Silva
Vereador - PV
