RESOLUÇÃO Nº 0243/2020
“Estabelece o aplicativo WhatsApp como meio legal de convocação dos Vereadores para atividades da Câmara Municipal.”
A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus Vereadores Aprova, e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica estabelecido o aplicativo WhatsApp como meio para convocação dos Senhores Vereadores para as atividades da Câmara Municipal.
Art. 2º Os Senhores Vereadores deverão em 24 horas a contar da aprovação da presente Resolução indicar por escrito à Secretaria da Câmara o número do telefone no qual receberá as mensagens.
Art. 3º A omissão do Vereador no cumprimento do previsto no artigo não o isentará de eventuais faltas a que se sujeite por não ter recebido a mensagem de convocação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubaporanga – MG, 25 de junho de 2020.
Jorge Siqueira de Rezende Ferreira
Presidente do Poder Legislativo
Jorge Silva de Lima
Primeiro Secretário
