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lens_blur LEI Nº 00236/2020

 

Resolução nº 0236/2020

 

 

 

“Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais exarado nos autos do processo 1047526,  relativo às Contas do Município no Exercício de 2017.”

 

O povo de Ubaporanga, por seus representantes no Poder Legislativo aprova, e, a Mesa Diretora promulga a seguinte:

 

RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º Fica aprovado Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no processo nº 1047526, relativo à prestação de contas do Executivo Municipal de Ubaporanga, exercício de 2017.

 

Art. 2º Ficam aprovadas as contas apresentadas pelo Executivo Municipal de Ubaporanga, relativas ao exercício de 2017.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Ubaporanga – MG, 20 de fevereiro de 2020.

 

 

Jorge Siqueira de Rezende Ferreira

Presidente do Poder Legislativo

 

 

Jorge Silva de Lima

Secretário do Poder Legislativo