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lens_blur LEI Nº 00233/2019

 

RESOLUÇÃO Nº 0233/2019

 

 

 

 

 

 

Concede título de cidadania honorária ao André Quintão Silva, e dá outras providências.

 

            A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes DECRETA, e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica concedido o título de “Cidadão Honorário” ao André Quintão Silva.

 

Art. 2º Fica o senhor presidente autorizado a mandar confeccionar o diploma honorífico de que trata o artigo 1º desta Resolução, e, marcar a data para a entrega do mesmo.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ubaporanga – MG, 10 de maio de 2019.

 

Jorge Siqueira de Rezende Ferreira

Presidente do Poder Legislativo

 

Jorge Silva de Lima

Primeiro Secretário

 

CURRÍCULUM VITAE

 

André Quintão Silva

 

 

André Quintão Silva, nasceu em Belo Horizonte, tem 55 anos, é assistente Social e Sociólogo.

 

É deputado estadual, reeleito em 07 de outubro de 2018.

 

É o líder do Bloco Parlamentar “Democracia e Luta”, de Oposição ao Governo Estadual, que reúne 16 parlamentares, é vice-presidente da Comissão do Trabalho, Previdência e Assistência Social e membro efetivo da Comissão de Participação Popular. Exerceu a liderança do partido também na última legislatura, em 2017/2018, e do Bloco Minas Melhor, que integrava a maioria dos parlamentares (36).

 

Sua trajetória política é marcada, especialmente, pela atuação na construção e defesa das políticas públicas, que garantem e ampliam os direitos humanos e sociais, e na valorização da participação popular.

 

Foi secretário Municipal de Desenvolvimento Social de Belo Horizonte (1994/1996) e vereador por dois mandatos, sendo eleito deputado estadual em 2002.

 

No primeiro mandato na Assembléia Legislativa, criou e presidiu a Comissão de Participação Popular (CPP), abriu à sociedade o debate das leis orçamentárias, introduzindo um processo participativo e de apresentação de emendas populares inovador, ainda em vigor no legislativo mineiro.

 

Foi também um dos idealizadores do projeto Parlamento Jovem, de formação política de estudantes do ensino médio, implantado em parceria da Assembléia com a PUCMinas e que hoje envolve diversas câmaras municipais no Estado.

 

André foi coordenador da Frente Parlamentar dos Direitos da Criança e do Adolescente e membro do Legislativo no Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea/MG).

 

Já integrou, também as Comissões da Assembléia de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

 

Reeleito deputado estadual para o mandato 2015/2018, a convite do Governador, foi secretário de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese/MG), promovendo a reestruturação do órgão, com vistas ao fortalecimento do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) nos municípios e sua integração às políticas públicas do Trabalho.

 

Foi idealizador e participou da criação do programa Rede Cuidar, de apoio às entidades sócio assistenciais; do projeto Novos Encontros, para combate à pobreza no campo, entre outros.   Como titular da Sedese, assumiu também a secretaria geral do Consea/MG e foi eleito presidente do Fórum Nacional de Secretários (as) Estaduais da Assistência Social (FONSEAS), que reúne 27 secretarias estaduais do País, cumprindo o mandato de um ano (2015/2016). Retornou à Assembléia Legislativa em 2016 e no mesmo ano assumiu a liderança do PT e do Bloco Parlamentar Minas Melhor.

 

André é autor da lei que institui a Política Estadual da Juventude (18.136/2009) e das leis do Sistema Único de Assistência Social (SUAS – 19.444 e 19.578/2011) em Minas,da  Lei  que prevê mecanismos de estímulo ao cooperativismo na agricultura familiar dentro da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, da Lei que estabelece os direitos dos usuários do SUAS e da Lei das Parcerias, que regulamenta as parcerias do Estado com as organizações da sociedade civil. É também um dos autores da emenda 97 à Constituição Mineira, que institui a obrigatoriedade de pagamento do piso nacional do magistério aos servidores da educação básica no Estado, autor da Lei que regulamenta a Educação Indígena, entre outras.