Resolução nº 0211/2016.
“Fixa subsídios para os vereadores, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2017 e termina em 31 de dezembro 2020.”
A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus Vereadores, em conformidade com o que dispõe o art. 29, da Constituição Federal, aprova e a Mesa Diretora sanciona a seguinte Resolução:
Art. 1°. Os subsídios mensais a serem recebidos pelos vereadores na próxima legislatura que se inicia em 1° de janeiro de 2017, e, termina em 31 de dezembro de 2020, será no valor de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 2º. Os agentes políticos a que se refere o art. 1º desta Resolução farão jus a um décimo terceiro subsídio.
Art. 3°. Os valores referidos no artigo 1° poderão ser corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice que a este venha substituir em face de Lei Federal.
§ 1°. A primeira correção dos subsídios ocorrerá em janeiro de 2018.
§ 2°. A base de correção será a variação do índice usado, no período de janeiro a dezembro de cada ano.
Art. 4º. Se durante a legislatura ocorrer diminuição da receita do Município, de forma que as despesas com pessoal superem os percentuais contidos no Art. 29-A da Constituição Federal/88 e Art. 20, III, item a, da Lei Complementar Federal 101/2000, ocorrerá a diminuição proporcional dos subsídios, de modo que referidas despesas não fiquem superiores aos percentuais máximos legais.
Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ubaporanga – MG, 29 de junho de 2016.
Sebastião Manoel da Costa Sebastião Mártir de Lima
Vereador Presidente Vereador Secretário
