RESOLUÇÃO Nº 0173/2011
“Altera parcialmente os artigos 80 e 89, da Resolução 0067, de 30 de setembro de 1995 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubaporanga – RICMU)”.
O povo do Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e a Mesa Diretora promulga o seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica alterado parcialmente o artigo 80, constante do Capítulo II – Da Reunião Pública, Seção I - Da Ordem dos Trabalhos – Primeira e Segunda Parte, do RICMU, consistente em aumentar a duração da primeira parte, passando de uma hora e meia (01:30 hs.) para duas horas (02:00 hs.), e, reduzir a duração da segunda parte, passando de uma hora e meia (01:30 hs.) para uma hora (01:00 h.).
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no artigo anterior, o artigo 80, Primeira Parte e Segunda Parte, e, o artigo 89, Primeira Parte e Segunda Parte, do RICMU, passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:
“Art. 80 - .....
PRIMEIRA PARTE
EXPEDIENTE - com duração de duas horas (02:00 hs.):
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA - com a duração de uma hora (01:00 h.) correspondendo:”
______________
“Art. 89 - A Ordem do dia compreende:
I – A 1ª PARTE, com duração de 20 (vinte) minutos, prorrogável por até 10 (dez) minutos, sempre que necessário, por deliberação da Câmara ou de ofício, pelo Presidente e destinada à discussão e votação dos projetos em pauta, onde cada orador não pode discorrer mais de duas vezes sobre a matéria, concedida preferência ao autor para usar da palavra em último lugar, antes de encerrada a discussão;
II – A 2ª PARTE, com a duração improrrogável de 30 (trinta) minutos, inicia-se imediatamente após o encerramento da anterior e destina-se à discussão e votação de requerimentos, indicações e moções, onde cada orador pode falar somente uma vez, durante cinco (5) minutos, sobre a matéria em debate.”
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrários, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ubaporanga – MG, 28 de fevereiro de 2011.
Vicente da Silva Medina
Presidente da Câmara Municipal
Raniere Mazzilli Ferreira Aguiar
Primeiro Secretário
