RESOLUÇÃO N° 0153/2008
FIXA SUBSÍDIOS PARA OS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 01 DE JANEIRO DE 2009 E FINDA EM 31 DE DEZEMBRO 2012.
A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus vereadores, em conformidade com o que dispõe o art. 29 da CF, aprova e Mesa Diretora sanciona a seguinte Resolução:
Art. 1° - Os subsídios mensais a serem recebidos pelos vereadores na próxima legislatura que se inicia em 1° de janeiro de 2009 findando em 31 de dezembro de 2012, será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo Único – Ao vereador que exercer a função de Presidente da Câmara o subsídio mensal será no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Art. 2° - Os valores referidos no artigo 1° e 2º poderão ser corrigidos anualmente pelo INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que a este venha substituir em face de Lei Federal.
§ 1° - A primeira correção dos subsídios ocorrerá em janeiro de 2010.
§ 2° - A base de correção será a variação do índice usado, no período de janeiro a dezembro de cada ano.
Art. 3° - As despesas com os subsídios dos vereadores não poderão ser superiores a 5% (cinco por cento) do total da receita do Município.
Parágrafo único – Se durante a legislatura ocorrer diminuição da receita do Município de forma que as despesas com os subsídios dos vereadores superem o percentual referido no “caput” deste, ocorrerá a diminuição proporcional dos subsídios, de forma que referidas despesas não fiquem superiores ao percentual de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Ubaporanga-MG, 16 de setembro de 2008.
Cezarino Bernado dos Santos Filho
Presidente do Poder Legislativo
Antônio Soares Severino
Vice-presidente
Evenissio da Silva
1º Secretario
