Resolução nº 0140/2006
“Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito n° 001/2005”.
A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e a Mesa Diretora promulga, a seguinte Resolução :
Art. 1º - Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, a contar de 04 de julho de 2006, o prazo para a conclusão dos trabalhos da CPI n° 001/2005, instalada pela Portaria nº 016/2005, de 12 de setembro de 2005;
Art. 2° - Em face de tal prorrogação, o prazo fatal para finalização dos trabalhos da Comissão em apreço passa a ser 4 (quatro) de setembro de 2006, devendo prosseguir os trabalhos na forma ulterior designada.
Art. 3º - Esta Resolução Legislativa entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Ubaporanga – MG, 30 de junho de 2006.
João Batista de Oliveira
Presidente do Poder Legislativo
Vicente da Silva Medina
1ª Secretario
