RESOLUÇÃO N.º 0108/2000
FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SUBSEQUENTE.
A Câmara Municipal de Ubaporanga, usando de suas disposições legais e:
Considerando o disposto nos artigos 29, incisos VI e VII, 37, inciso XL, 39, § 4º, 150, inciso II, 153, inciso III e § 2º, inciso I, todos da Constituição da Republica Federativa do Brasil:
Considerando, ainda, o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Ubaporanga;
RESOLVE:
Art.1º - Fica fixado em R$ 616,54 (seiscentos e dezesseis reais e cinqüenta e quatro centavos) o subsidio dos vereadores, a partir de 1º de janeiro de 2001.
Art. 2º - Para os fins e efeitos desta Resolução, subsidio é o valor fixado em parcela única e mensal como forma de retribuição ao efetivo exercício da vereança.
Art. 3º - O vereador que esteja no efetivo exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal receberá exclusivamente o subsidio de vereador.
Art. 4º - É vedado incluir no subsidio de qualquer Vereador, inclusive no do Presidente da Câmara, qualquer espécie de parcela remuneratória, gratificação, abono, prêmio, adicional, ajuda de custo de representação.
Art. 5º - O subsidio do vereador corresponderá a retribuição financeira pela efetiva presença às reuniões ordinárias regimentalmente prevista e às extraordinárias regularmente realizadas.
Art. 6º - Será deduzido do subsidio mensal do vereador o correspondente às reuniões a que houver faltado, sem motivo justo, proporcionalmente, a critério da Mesa Diretora.
Art. 7º - Os vereadores e o Presidente da Câmara Municipal farão jus, exclusivamente, segundo o caso, à recepção de diárias, a titulo de ressarcimento, nos casos de deslocamento do município e a serviço do Poder Legislativo, ou para participação de evento relacionado ao aperfeiçoamento do vereador, nesta condição.
Art. 8º - Assegura–se aos vereadores e ao Presidente da Câmara o direito de perceber o 13º subsidio, por ocasião do pagamento do 13º salário aos servidores.
Art. 9º - A correção monetária dos subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara observará o disposto no artigo 37, inciso X, parte final, da Constituição Federal.
Art. 10 º - Revogadas as disposições em contrario esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001 .
Mandamos, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Ubaporanga, 29 de setembro de 2000.
JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA
JOSE MANOEL DA COSTA
1º SECRETARIO
